Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

1. Decreto nº 62.809/2023 - Revoga os artigos 2º a 41.

EXECUTIVO

CONTROLE INTERNO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP

CORRUPÇÃO - PREVENÇÃO

OUVIDORIA

CORREGEDORIA

AUDITORIA

CORREIÇÃO

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

REGULAMENTAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ACESSO À INFORMAÇÃO

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

COORDENADORIA DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CODUSP

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CORR

CONTROLE EXTERNO

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO - SCIPE

Transparência

Corregedoria Geral do Município

Estrutura administrativa

Combate à corrupção

Controladoria Geral do Município - CGM

1. Decreto nº 62.809/2023 - Altera os artigos 1º, 43 e 44.

REVOGAÇÕES:

1. o § 9º do artigo 3º do Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014,
2. Decreto nº 57.921, de 10 de outubro de 2017.