CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 59.496 de 8 de Junho de 2020)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/06/2020
Data de publicação 09/06/2020
Data de republicação 10/06/2020
Ementa

Regulamenta o artigo 53 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, bem como dispositivos das Leis nº 15.764, de 27 de maio de 2013, e nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, dispondo sobre o sistema de controle interno municipal, a organização e o funcionamento da Controladoria Geral do Município, a adoção de medidas administrativas para transparência e controle, e o Programa de Integridade e Boas Práticas, para a prevenção da corrupção.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/06/2020 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONTROLE INTERNO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP

CORRUPÇÃO

OUVIDORIA

CORREGEDORIA

AUDITORIA

CORREIÇÃO

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

REGULAMENTAÇÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

ACESSO À INFORMAÇÃO

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

COORDENADORIA DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CODUSP

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CORR

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. o § 9º do artigo 3º do Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014,
  2. Decreto nº 57.921, de 10 de outubro de 2017.