DECRETO Nº 59.427, DE 12 DE MAIO DE 2020

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal constituída por parte da área denominada Jardim Dois, por trecho da Rua “J” (atual Rua Catauara) e por trecho da Rua "M" (atual Rua Francisco Soares) constantes do loteamento Jardim Ingá, com origem na inscrição nº 497 do 11º Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, pertencente à ZEIS 1, definida no Mapa 1 anexo da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 17.9505.20 – Assentamento Francisco Soares, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada ao documento nº 025220036 do processo SEI nº 6014.2020/0000249-8, descrita no Anexo Único deste decreto.

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descritos no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no Anexo Único deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ, Respondendo pelo cargo de Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 12 de maio de 2020.

Anexo único integrante do Decreto nº 59.427, de 12 de maio de 2020

Área pública municipal constituída por parte do Jardim Dois, trecho da Rua “J” (atual Rua Catauara) e trecho da Rua "M" (atual Rua Francisco Soares) do Loteamento Jardim Ingá, com origem na inscrição nº 497 do 11º Registro de Imóveis da Cidade de São Paulo, pertencente à ZEIS 1, definida no Mapa 1 anexo da Lei nº16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 17.9505.20 – Assentamento Francisco Soares , do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada ao documento nº 025220036 do processo SEI nº 6014.2020/0000249-8, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Francisco Soares com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385273.98430834 E = 321676.543411173; daí deflete com azimute de 207 graus, 44 minutos e 22 segundos; na extensão de 9,65m (nove metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Francisco Soares, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385265.44 E = 321672.05; daí deflete com azimute de 213 graus, 9 minutos e 7 segundos; na extensão de 15,36m (quinze metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Francisco Soares, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385252.58 E = 321663.65; daí deflete com azimute de 214 graus, 50 minutos e 18 segundos; na extensão de 8,85m (oito metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Francisco Soares, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385245.31 E = 321658.59; daí deflete com azimute de 115 graus, 30 minutos e 14 segundos; na extensão de 1,20m (um metro e vinte centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Francisco Soares, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385244.79 E = 321659.68; daí deflete com azimute de 208 graus, 46 minutos e 5 segundos; na extensão de 7,04m (sete metros e quatro centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá, inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385238.61428155 E = 321656.289334574; daí deflete com azimute de 299 graus, 59 minutos e 47 segundos; na extensão de 5,68m (cinco metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385241.45558742 E = 321651.367370585; daí deflete com azimute de 27 graus, 16 minutos e 2 segundos; na extensão de 6,59m (seis metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385247.3199978 E = 321654.39; daí deflete com azimute de 295 graus, 38 minutos e 3 segundos; na extensão de 9,08m (nove metros e oito centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385251.25 E = 321646.2; daí deflete com azimute de 299 graus, 32 minutos e 36 segundos; na extensão de 7,05m (sete metros e cinco centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá, inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385254.73 E = 321640.06; daí deflete com azimute de 270 graus, 9 minutos e 6 segundos; na extensão de 11,33m (onze metros e trinta e três centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá, inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385254.76 E = 321628.73; daí deflete com azimute de 274 graus, 25 minutos e 16 segundos; na extensão de 3,89m (três metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá, inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385255.06 E = 321624.85; daí deflete com azimute de 306 graus, 52 minutos e 11 segundos; na extensão de 0,90m (noventa centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá, inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385255.6 E = 321624.13; daí deflete com azimute de 4 graus, 7 minutos e 31 segundos; na extensão de 11,25m (onze metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Catauara, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385266.83 E = 321624.94; daí deflete com azimute de 71 graus, 16 minutos e 56 segundos; na extensão de 4,48m (quatro metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Catauara, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385268.27 E = 321629.19; daí deflete com azimute de 56 graus, 47 minutos e 22 segundos; na extensão de 4,63m (quatro metros e sessenta e três centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Catauara, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385270.81 E = 321633.07; daí deflete com azimute de 61 graus, 13 minutos e 59 segundos; na extensão de 10,24m (dez metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Catauara, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385275.74 E = 321642.05; daí deflete com azimute de 54 graus, 39 minutos e 33 segundos; na extensão de 12,51m (doze metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Catauara com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385282.98 E = 321652.26; daí deflete com azimute de 44 graus, 27 minutos e 12 segundos; na extensão de 6,66m (seis metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá, inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385287.73411091 E = 321656.924271413; daí deflete com azimute de 134 graus, 23 minutos e 49 segundos; na extensão de 5,71m (cinco metros e setenta e um centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá, inscrito sob nº 497 do 11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385283.73409338 E = 321661.00936278; daí deflete com azimute de 116 graus, 25 minutos e 35 segundos; na extensão de 4,89m (quatro metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com o Remanescente do Jardim 2 do Loteamento Jardim Ingá inscrito sob nº 497 do 11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385281.55538618 E = 321665.393240001; daí deflete com azimute de 124 graus, 10 minutos e 36 segundos; na extensão de 13,47m (treze metros e quarenta e sete centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 1.238,65m² (mil duzentos e trinta e oito metros e sessenta e cinco decímetros quadrados) e perímetro de 160,46m (cento e sessenta metros e quarenta e seis centímetros).