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  4. DECRETO Nº 59.336 DE 7 DE ABRIL DE 2020
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Revogações (DECRETO Nº 59.336 de 7 de Abril de 2020)

  1. Decreto nº 59.519/2020 - Revoga o inciso XII do artigo 24 e o inciso III do artigo 25 do Decreto.
  2. Decreto nº 62.143/2023 - Revoga o inciso IV do artigo 4º.
  3. Decreto nº 63.075/2023 - Revoga o artigo 23.