DECRETO Nº 59.284, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Revoga o Decreto nº 51.696, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre permissão de uso de área pública municipal.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2009-0.296.281-3 e SEI nº 6010.2020/0000541-0,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 51.696, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a autorização da outorga de permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Miguel Yunes, Distrito de Campo Grande, Subprefeitura de Santo Amaro.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de março de 2020, 467º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, Secretário Municipal de Licenciamento

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal da Saúde

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 18 de março de 2020.