DECRETO Nº 59.061, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Jorge Gonçalves Pacheco, constituída pelo Espaço Livre 1M no Croqui nº 100.550 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1, definida no mapa 1 – anexo da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro 623301 definido na planta PAP 19.6233.19 – Assentamento São Francisco Global – Núcleo C – Espaço Livre – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada ao documento 021929276 do processo SEI nº 6014.2019/0004289-7, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385640.26790553 E = 352333.424039651; daí deflete com azimute de 108 graus, 35 minutos e 13 segundos; na extensão de 22,94m (vinte e dois metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385632.95499673 E = 352355.17000973; daí deflete com azimute de 117 graus, 15 minutos e 29 segundos; na extensão de 2,58m (dois metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385631.76999673 E = 352357.47000973; daí deflete com azimute de 155 graus, 22 minutos e 48 segundos; na extensão de 3,49m (três metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385628.59389473 E = 352358.92547673; daí deflete com azimute de 154 graus, 18 minutos e 40 segundos; na extensão de 5,58m (cinco metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385623.56247095 E = 352361.345712141; daí deflete com azimute de 173 graus, 53 minutos e 5 segundos; na extensão de 11,53m (onze metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385612.09308375 E = 352362.574494546; daí deflete com azimute de 179 graus, 10 minutos e 4 segundos; na extensão de 3,82m (três metros e oitenta e dois centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385608.26999577 E = 352362.630019683; daí deflete com azimute de 191 graus, 37 minutos e 36 segundos; na extensão de 7,09m (sete metros e nove centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385601.31999673 E = 352361.20000973; daí deflete com azimute de 217 graus, 43 minutos e 39 segundos; na extensão de 7,09m (sete metros e nove centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385595.70625442 E = 352356.856906531; daí deflete com azimute de 220 graus, 31 minutos e 50 segundos; na extensão de 9,61m (nove metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385588.39999577 E = 352350.610019683; daí deflete com azimute de 315 graus, 25 minutos e 0 segundo; na extensão de 1,44m (um metro e quarenta e quatro centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385589.4282059 E = 352349.596661478; daí deflete com azimute de 223 graus, 6 minutos e 43 segundos; na extensão de 4,32m (quatro metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385586.26999577 E = 352346.640019683; daí deflete com azimute de 130 graus, 21 minutos e 49 segundos; na extensão de 2,11m (dois metros e onze centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385584.9009555 E = 352348.250703372; daí deflete com azimute de 215 graus, 17 minutos e 56 segundos; na extensão de 20,16m (vinte metros e dezesseis centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385568.4473716 E = 352336.601333532; daí deflete com azimute de 297 graus, 7 minutos e 16 segundos; na extensão de 1,10m (um metro e dez centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385568.94999577 E = 352335.620019683; daí deflete com azimute de 209 graus, 8 minutos e 41 segundos; na extensão de 3,07m (três metros e sete centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385566.25999577 E = 352334.120019683; daí deflete com azimute de 113 graus, 57 minutos e 44 segundos; na extensão de 0,49m (quarenta e nove centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385566.05999577 E = 352334.570019683; daí deflete com azimute de 207 graus, 35 minutos e 12 segundos; na extensão de 3,26m (três metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385563.16999577 E = 352333.060019683; daí deflete com azimute de 294 graus, 9 minutos e 39 segundos; na extensão de 1,17m (um metro e dezessete centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385563.64999577 E = 352331.990019683; daí deflete com azimute de 204 graus, 19 minutos e 2 segundos; na extensão de 2,62m (dois metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385561.25999648 E = 352330.910020004; daí deflete com azimute de 198 graus, 17 minutos e 7 segundos; na extensão de 4,84m (quatro metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385556.65999577 E = 352329.390019683; daí deflete com azimute de 276 graus, 25 minutos e 7 segundos; na extensão de 0,80m (oitenta centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385556.74999577 E = 352328.590019683; daí deflete com azimute de 199 graus, 2 minutos e 16 segundos; na extensão de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Jorge Gonçalves Pacheco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385555.32999577 E = 352328.100019683; daí deflete com azimute de 278 graus, 31 minutos e 14 segundos; na extensão de 2,87m (dois metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com o lote registrado na Matrícula nº 279.774 / 9º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7385555.75620875 E = 352325.255155559; daí deflete com azimute de 5 graus, 31 minutos e 15 segundos; na extensão de 84,90m (oitenta e quatro metros e noventa centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 1771,02m² (mil setecentos e setenta e um metros e dois decímetros quadrados) e perímetro de 208,38m (duzentos e oito metros e trinta e oito decímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descritos no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de novembro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 6 de novembro de 2019.