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  4. DECRETO Nº 59.000 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 59.000 de 7 de Outubro de 2019)

  1. Decreto nº 59.385/2020 - Revoga os incisos VI e VII do artigo 31 do Decreto.
  2. Decreto nº 59.746/2020 - Revoga a alínea “b” do inciso I do artigo 7º do Decreto.
  3. Decreto nº 61.245/2022 - Revoga os artigos 4º, inciso III, alínea “b”, art. 6º, inciso II, artigo 11, inciso V, artigo13 e artigo 38, inciso I, “b”.
  4. Decreto nº 62.352/2023 - Revoga o artigo 24.
  5. Decreto nº 63.577/2024 - Revoga o inciso V do artigo 8