DECRETO Nº 58.997 DE 4 DE OUTUBRO DE 2019 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	04/10/2019
Data de publicação	05/10/2019
Ementa	Confere nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 49.063, de 18 de dezembro de 2007, que institui o Selo de Acessibilidade Digital – SAD, para a certificação de sítios e portais da rede mundial de computadores (internet) acessíveis às pessoas com deficiência.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	BRUNO COVAS
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 05/10/2019 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
Regulamentações	Portaria SMPED-GAB n° 28/2019 - Regulamenta o Decreto no que tange ao estabelecimento de critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade... Ver o texto na integra
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	SELO DE ACESSIBILIDADE DIGITAL - SAD COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA REGRAS CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE