CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Regulamentações (DECRETO Nº 58.997 de 4 de Outubro de 2019)

  1. Portaria SMPED-GAB n° 28/2019 - Regulamenta o Decreto no que tange ao estabelecimento de critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.