CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 58.997 DE 4 DE OUTUBRO DE 2019
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 58.997 de 4 de Outubro de 2019)

  1. Portaria SMPED-GAB n° 28/2019 - Regulamenta o Decreto no que tange ao estabelecimento de critérios e procedimentos necessários para a concessão do Selo de Acessibilidade Digital.