DECRETO Nº 58.931, DE 28 DE AGOSTO DE 2019

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal, localizada na Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker, formada por dois perímetros, sendo eles:

I - perímetro 9303 01 constituído pelo Espaço Livre 1, trecho da Rua U (atual Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker) e trecho da Rua 4 (atual Rua Marli de Oliveira Cobra), no Croqui nº 100.834 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, origem do Loteamento 3ª Secção de Interlagos, denominado “Cidade Balneário Satélite da Capital”, caracterizado pela ARR 3258 com inscrição de nº 422 e pela AU 2238/81 do Loteamento “Sem Denominação”;

II - perímetro 9303 02 constituído pelo Espaço Livre 2, trecho da Rua 19 (atual Rua Eloy Eppinger), trecho da Rua U (atual Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker), trecho da Avenida C (atual Avenida Aurélia Lopes Takano), no Croqui nº 100.033 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, origem do Loteamento 3ª Secção de Interlagos, denominado “Cidade Balneário Satélite da Capital”, caracterizado pela ARR 3258 com inscrição de nº 422.

Art. 2º A área pública pertencente à ZEIS 1, definida no mapa 1 anexo da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada nos perímetros definidos na planta PAP 18.9303.19 – Núcleo Vinte – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária do processo administrativo nº 2018-0.100.182-7, juntada no documento 018377180 do processo SEI nº 6014.2019/0001803-1, é assim descrita:

I - perímetro 9303 01: Partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376052.52251319 E = 327127.9366221; daí deflete com azimute de 193 graus, 0 minuto e 46 segundos; na extensão de 18,54m (dezoito metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0032-7 constante da Transcrição nº 220.685/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376034.45 E = 327123.76; daí deflete com azimute de 288 graus, 59 minutos e 47 segundos; na extensão de 49,49m (quarenta e nove metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Francisco de Arruda com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376050.56164848 E = 327076.959092901; daí deflete com azimute de 41 graus, 50 minutos e 22 segundos; na extensão de 11,25m (onze metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Francisco de Arruda com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376058.9499887 E = 327084.469552194; daí deflete com azimute de 304 graus, 6 minutos e 59 segundos; na extensão de 7,48m (sete metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0090-4 constante nas Matrículas nºs 107.153/11ºRI e 73.267/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376063.15 E = 327078.27; daí deflete com azimute de 289 graus, 52 minutos e 38 segundos; na extensão de 85,17m (oitenta e cinco metros e dezessete centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0077-7 de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376092.11035082 E = 326998.169029667; daí deflete com azimute de 304 graus, 43 minutos e 21 segundos; na extensão de 23,68m (vinte e três metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0021-1 constante das Matrículas nºs 185.633, 185.634, 185.635, 185.636 e 185.637/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376105.60151479 E = 326978.701837123; daí deflete com azimute de 66 graus, 48 minutos e 11 segundos; na extensão de 22,61m (vinte e dois metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0021-1 constante das Matrículas nºs 185.633, 185.634, 185.635, 185.636 e 185.637/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376114.51 E = 326999.49; daí deflete com azimute de 334 graus, 57 minutos e 51 segundos; na extensão de 1,84m (um metro e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0021-1 constante das Matrículas nºs 185.633, 185.634, 185.635, 185.636 e 185.637/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376116.18 E = 326998.71; daí deflete com azimute de 37 graus, 19 minutos e 28 segundos; na extensão de 19,90m (dezenove metros e noventa centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0021-1 constante das Matrículas nºs 185.633, 185.634, 185.635, 185.636 e 185.637/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376132.01 E = 327010.78; daí deflete com azimute de 10 graus, 59 minutos e 34 segundos; na extensão de 14,89m (catorze metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0021-1 constante das Matrículas nºs 185.633, 185.634, 185.635, 185.636 e 185.637/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376146.63 E = 327013.62; daí deflete com azimute de 333 graus, 15 minutos e 8 segundos; na extensão de 8,05m (oito metros e cinco centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376153.82375677 E = 327009.994438377; daí deflete com azimute de 54 graus, 17 minutos e 24 segundos; na extensão de 5,25m (cinco metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376156.89 E = 327014.26; daí deflete com azimute de 64 graus, 51 minutos e 38 segundos; na extensão de 11,32m (onze metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376161.7 E = 327024.51; daí deflete com azimute de 154 graus, 12 minutos e 45 segundos; na extensão de 0,98m (noventa e oito centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376160.81 E = 327024.94; daí deflete com azimute de 59 graus, 12 minutos e 57 segundos; na extensão de 12,03m (doze metros e três centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376166.97 E = 327035.28; daí deflete com azimute de 56 graus, 12 minutos e 25 segundos; na extensão de 13,89m (treze metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376174.7 E = 327046.83; daí deflete com azimute de 326 graus, 35 minutos e 31 segundos; na extensão de 0,56m (cinquenta e seis centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376175.17 E = 327046.52; daí deflete com azimute de 51 graus, 39 minutos e 27 segundos; na extensão de 25,37m (vinte e cinco metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376190.91 E = 327066.42; daí deflete com azimute de 324 graus, 57 minutos e 49 segundos; na extensão de 1,06m (um metro e seis centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376191.78 E = 327065.81; daí deflete com azimute de 47 graus, 25 minutos e 27 segundos; na extensão de 9,69m (nove metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376198.34 E = 327072.95; daí deflete com azimute de 50 graus, 33 minutos e 5 segundos; na extensão de 16,22m (dezesseis metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376208.65 E = 327085.48; daí deflete com azimute de 52 graus, 3 minutos e 21 segundos; na extensão de 11,62m (onze metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376215.8 E = 327094.65; daí deflete com azimute de 329 graus, 15 minutos e 52 segundos; na extensão de 1,29m (um metro e vinte e nove centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Marly Oliveira Cobra com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376216.91 E = 327093.99; daí deflete com azimute de 59 graus, 56 minutos e 58 segundos; na extensão de 8,60m (oito metros e sessenta centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Doutor de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376221.22 E = 327101.44; daí deflete com azimute de 105 graus, 21 minutos e 41 segundos; na extensão de 0,94m (noventa e quatro centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376220.97 E = 327102.35; daí deflete com azimute de 114 graus, 10 minutos e 10 segundos; na extensão de 2,24m (dois metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376220.05 E = 327104.4; daí deflete com azimute de 154 graus, 33 minutos e 5 segundos; na extensão de 6,65m (seis metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376214.04 E = 327107.26; daí deflete com azimute de 244 graus, 56 minutos e 32 segundos; na extensão de 0,85m (oitenta e cinco centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376213.68 E = 327106.49; daí deflete com azimute de 156 graus, 24 minutos e 25 segundos; na extensão de 6,29m (seis metros e vinte e nove centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376207.91 E = 327109.01; daí deflete com azimute de 241 graus, 38 minutos e 30 segundos; na extensão de 0,34m (trinta e quatro centímetros) até o ponto 31 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0022-1 constante da Transcrição nº 65.279/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376207.74797851 E = 327108.709823278; daí deflete com azimute de 232 graus, 26 minutos e 56 segundos; na extensão de 25,61m (vinte e cinco metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0022-1 constante da Transcrição nº 65.279/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376192.13680442 E = 327088.40245763; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 40 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 33 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0023-8 constante da Transcrição nº 225.571/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376183.0052832 E = 327092.478647057; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 40 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 34 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0024-6 constante da Matrícula nº 119.759/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376173.87376198 E = 327096.554836483; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 40 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 35 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0024-6 constante da Matrícula nº 119.760/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376164.74224076 E = 327100.63102591; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 40 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 36 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0002-5 constante da Matrícula nº 345.820/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376155.61071954 E = 327104.707215337; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 49 segundos; na extensão de 9,99m (nove metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 37 e segue confrontando com o lote dos contribuintes nº 163.163.0091-2 e nº 163.163.0092-0 constante da Matrícula nº 64.899/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376146.47902977 E = 327108.78302715; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 32 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 38 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0026-2 constante da Matrícula nº 317.293/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376137.34767711 E = 327112.85959419; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 49 segundos; na extensão de 9,99m (nove metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 39 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0027-0 constante da Transcrição nº 135.498/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376128.21614799 E = 327116.935334294; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 40 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 40 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0028-9 constante da Matrícula nº 193.364/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376119.08446611 E = 327121.011595443; daí deflete com azimute de 155 graus, 56 minutos e 32 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 41 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0029-7 constante da Matrícula nº 156.276/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376109.95311345 E = 327125.08816247; daí deflete com azimute de 117 graus, 2 minutos e 42 segundos; na extensão de 2,49m (dois metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 42 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0030-0 constante da Matrícula nº 39.375/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376108.81666458 E = 327127.314221525; daí deflete com azimute de 210 graus, 54 minutos e 16 segundos; na extensão de 10,48m (dez metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 43 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0030-0 constante da Matrícula nº 39.376/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376099.81598305 E = 327121.926473214; daí deflete com azimute de 209 graus, 46 minutos e 40 segundos; na extensão de 10,49m (dez metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 44 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0001-7 constante da Matrícula nº 192.648/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376090.71111972 E = 327116.716716613; daí deflete com azimute de 203 graus, 39 minutos e 8 segundos; na extensão de 10,49m (dez metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 45 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0001-7 constante da Matrícula nº 192.649/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376081.10231446 E = 327112.50827728; daí deflete com azimute de 202 graus, 31 minutos e 45 segundos; na extensão de 10,49m (dez metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 46 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0031-9 constante da Matrícula nº 347.343/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376071.41286932 E = 327108.488979706; daí deflete com azimute de 201 graus, 24 minutos e 9 segundos; na extensão de 10,49m (dez metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 47 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.163.0031-9 constante da Matrícula nº 347.343/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376061.6462788 E = 327104.660950229; daí deflete com azimute de 111 graus, 24 minutos e 16 segundos; na extensão de 24,99m (vinte e quatro metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 12.797,96m² (doze mil e setecentos e noventa e sete metros e noventa e seis decímetros quadrados) e perímetro de 593,60m (quinhentos e noventa e três metros e sessenta centímetros);

II - perímetro 9303 02: Partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376028.37 E = 327129.97; daí deflete com azimute de 16 graus, 6 minutos e 25 segundos; na extensão de 3,89m (três metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376032.11 E = 327131.05; daí deflete com azimute de 104 graus, 47 minutos e 48 segundos; na extensão de 0,54m (cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376031.97 E = 327131.58; daí deflete com azimute de 17 graus, 40 minutos e 21 segundos; na extensão de 3,32m (três metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376035.14 E = 327132.59; daí deflete com azimute de 17 graus, 9 minutos e 28 segundos; na extensão de 6,10m (seis metros e dez centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376040.97 E = 327134.39; daí deflete com azimute de 18 graus, 53 minutos e 25 segundos; na extensão de 6,76m (seis metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376047.37 E = 327136.58; daí deflete com azimute de 111 graus, 49 minutos e 11 segundos; na extensão de 5,88m (cinco metros e oitenta e oito centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376045.18188879 E = 327142.045156872; daí deflete com azimute de 17 graus, 41 minutos e 14 segundos; na extensão de 1,01m (um metro e um centímetro) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.162.0002-0 constante da Matrícula nº 98.165/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376046.15119497 E = 327142.354268569; daí deflete com azimute de 100 graus, 18 minutos e 33 segundos; na extensão de 25,99m (vinte e cinco metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.162.0009-8 constante da Matrícula nº 20.395/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376041.49816168 E = 327167.93452035; daí deflete com azimute de 90 graus, 32 minutos e 49 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 10 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.162.0008-1 constante da Matrícula nº 20.396/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376041.40266248 E = 327177.934064335; daí deflete com azimute de 87 graus, 37 minutos e 12 segundos; na extensão de 9,99m (nove metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.162.0008-1 constante da Matrícula nº 20.396/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376041.81789444 E = 327187.925439736; daí deflete com azimute de 61 graus, 11 minutos e 27 segundos; na extensão de 22,99m (vinte e dois metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376052.90144082 E = 327208.0787273; daí deflete com azimute de 52 graus, 21 minutos e 18 segundos; na extensão de 2,22m (dois metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376054.26 E = 327209.84; daí deflete com azimute de 122 graus, 23 minutos e 53 segundos; na extensão de 5,41m (cinco metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376051.36 E = 327214.41; daí deflete com azimute de 128 graus, 6 minutos e 32 segundos; na extensão de 6,01m (seis metros e um centímetro) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376047.65 E = 327219.14; daí deflete com azimute de 139 graus, 13 minutos e 8 segundos; na extensão de 10,38m (dez metros e trinta e oito centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Doutor Paulo de Barros Whitaker com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376039.79 E = 327225.92; daí deflete com azimute de 131 graus, 31 minutos e 33 segundos; na extensão de 10,61m (dez metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376032.75 E = 327233.87; daí deflete com azimute de 221 graus, 59 minutos e 39 segundos; na extensão de 6,06m (seis metros e seis centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376028.24 E = 327229.81; daí deflete com azimute de 255 graus, 56 minutos e 53 segundos; na extensão de 8,93m (oito metros e noventa e três centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376026.07 E = 327221.14; daí deflete com azimute de 172 graus, 1 minuto e 49 segundos; na extensão de 0,50m (cinquenta centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376025.57 E = 327221.21; daí deflete com azimute de 252 graus, 7 minutos e 9 segundos; na extensão de 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376022.96 E = 327213.12; daí deflete com azimute de 255 graus, 41 minutos e 17 segundos; na extensão de 22,69m (vinte e dois metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376017.35 E = 327191.13; daí deflete com azimute de 253 graus, 2 minutos e 35 segundos; na extensão de 8,94m (oito metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376014.74 E = 327182.57; daí deflete com azimute de 182 graus, 47 minutos e 33 segundos; na extensão de 0,41m (quarenta e um centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376014.33 E = 327182.55; daí deflete com azimute de 256 graus, 24 minutos e 1 segundo; na extensão de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376011.86 E = 327172.34; daí deflete com azimute de 266 graus, 13 minutos e 26 segundos; na extensão de 5,01m (cinco metros e um centímetro) até o ponto 26 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376011.53 E = 327167.34; daí deflete com azimute de 164 graus, 48 minutos e 17 segundos; na extensão de 0,83m (oitenta e três centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376010.72 E = 327167.56; daí deflete com azimute de 261 graus, 40 minutos e 27 segundos; na extensão de 1,24m (um metro e vinte e quatro centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Avenida Aurélia Lopes Takano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376010.54 E = 327166.33; daí deflete com azimute de 273 graus, 11 minutos e 1 segundo; na extensão de 1,94m (um metro e noventa e quatro centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.162.0001-2 constante da Transcrição nº 243.009/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376010.64793157 E = 327164.389671051; daí deflete com azimute de 339 graus, 52 minutos e 10 segundos; na extensão de 7,59m (sete metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 163.162.0001-2 constante da Transcrição nº 243.009/11ºRI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376017.77427375 E = 327161.777514548; daí deflete com azimute de 288 graus, 27 minutos e 47 segundos; na extensão de 27,00m (vinte e sete metros) até o ponto 31 e segue confrontando com a Rua Eloi Eppinger com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7376026.32509391 E = 327136.167292473; daí deflete com azimute de 288 graus, 15 minutos e 40 segundos; na extensão de 6,52m (seis metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 2.446,90m² (dois mil e quatrocentos e quarenta e seis metros e noventa decímetros quadrados) e perímetro de 247,76m (duzentos e quarenta e sete metros e setenta e seis centímetros).

Parágrafo único. Os perímetros, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” e nos incisos deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e instruirão as providências de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 3º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de agosto de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 28 de agosto de 2019.