DECRETO Nº 58.910, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Agostinho Gualda Martim, constituída de parte do Espaço Livre 3M do Croqui nº 101.123 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1, definida no Mapa 1 – anexo da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 14.9604.19 – Assentamento Agostinho Gualda Martim – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada no documento 018303753 do processo SEI nº 6014.2019/0002537-2, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Agostinho Gualda Martin, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381867.79 E = 327469.19; daí deflete com azimute de 203 graus, 22 minutos e 2 segundos na extensão de 8,01m (oito metros e um centímetro) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Agostinho Gualda Martin, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381860.43 E = 327466.01; daí deflete com azimute de 201 graus, 32 minutos e 51 segundos na extensão de 23,47m (vinte e três metros e quarenta e sete centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Agostinho Gualda Martin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381838.6 E = 327457.39; daí deflete com azimute de 201 graus, 27 minutos e 56 segundos na extensão de 3,64m (três metros e sessenta e quatro centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Agostinho Gualda Martin, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381835.20317752 E = 327456.054299047; daí deflete com azimute de 200 graus, 58 minutos e 34 segundos na extensão de 13,44m (treze metros e quarenta e quatro centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Remanescente do Espaço Livre 3, constante na Inscrição nº 259/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381822.64451982 E = 327451.239466054; daí deflete com azimute de 290 graus, 52 minutos e 57 segundos na extensão de 6,99m (seis metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.346.0049-1, constante na Matrícula nº 27.435/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381825.1389239 E = 327444.701338583; daí deflete com azimute de 2 graus, 27 minutos e 31 segundos na extensão de 6,36m (seis metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.346.0050-5, constante na Matrícula nº 214.260/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381831.5016983 E = 327444.974564375; daí deflete com azimute de 2 graus, 27 minutos e 31 segundos na extensão de 63,98m (sessenta e três metros e noventa e oito centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote dos contribuintes nº 090.346.0041-6, 0062-9 e 0063-7, constante na Matrícula nº 346.552/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381895.43225885 E = 327447.719825631; daí deflete com azimute de 94 graus, 53 minutos e 35 segundos na extensão de 14,21m (catorze metros e vinte e um centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.346.0011-4, constante na Matrícula nº 332.146/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381894.22 E = 327461.88; daí deflete com azimute de 174 graus, 5 minutos e 37 segundos na extensão de 4,66m (quatro metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.346.0011-4, constante na Matrícula nº 332.146/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381889.58 E = 327462.36; daí deflete com azimute de 168 graus, 20 minutos e 40 segundos na extensão de 4,55m (quatro metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.346.0011-4, constante na Matrícula nº 332.146/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381885.12 E = 327463.28; daí deflete com azimute de 164 graus, 54 minutos e 26 segundos na extensão de 5,26m (cinco metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.346.0011-4, constante na Matrícula nº 332.146/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7381880.04 E = 327464.65; daí deflete com azimute de 159 graus, 39 minutos e 52 segundos na extensão de 13,06m (treze metros e seis centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 1.122,45m² (mil, cento e vinte e dois metros e quarenta e cinco decímetros quadrados) e perímetro de 167,63m (cento e sessenta e sete metros e sessenta e três centímetros).

Parágrafo único. Os perímetros, as dimensões e a planta da área pública descritos no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de agosto de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 12 de agosto de 2019.