| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/07/2019 |
| Data de publicação | 02/07/2019 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/07/2019 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PERMISSÃO DE USO CALÇADA EQUIPAMENTO SONORO PROIBIÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ BAR, RESTAURANTE, CAFÉ LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - MESAS E BARES MULTA POLUIÇÃO SONORA ALTO FALANTE PROIBIÇÃO PERMISSÃO DE USO TOLDO PERMISSÃO DE USO - NORMAS ESTABELECIMENTO COMERCIAL CALÇADA TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU OUTORGA FISCALIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
