DECRETO Nº 58.682, DE 26 DE MARÇO DE 2019

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – W136 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Acarirana, constituída por parte do Espaço Livre 4M do Croqui nº 102190, do arquivo da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio, pertencente à ZEIS 1 – W136, definida no Mapa 1 – anexo da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 17.2130.18 – Assentamento Acarirana – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 25 do processo administrativo nº 2018-0.116.651-6, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380279.57267581 E = 316808.240175871; daí deflete com azimute de 255 graus, 41 minutos e 54 segundos na extensão de 20,49m (vinte metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380274.50971969 E = 316788.379587034; daí deflete com azimute de 250 graus, 53 minutos e 12 segundos na extensão de 10,13m (dez metros e treze centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380271.19 E = 316778.8; daí deflete com azimute de 192 graus, 50 minutos e 51 segundos na extensão de 0,58 m (cinquenta e oito centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380270.62 E = 316778.67; daí deflete com azimute de 272 graus, 29 minutos e 45 segundos na extensão de 3,90m (três metros e noventa centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380270.79 E = 316774.77; daí deflete com azimute de 284 graus, 14 minutos e 45 segundos na extensão de 6,62m (seis metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380272.42 E = 316768.35; daí deflete com azimute de 305 graus, 45 minutos e 22 segundos na extensão de 10,76m (dez metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380278.70793839 E = 316759.617496321; daí deflete com azimute de 215 graus, 28 minutos e 31 segundos na extensão de 0,77m (setenta e sete centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380278.08 E = 316759.17; daí deflete com azimute de 305 graus, 15 minutos e 3 segundos na extensão de 7,43m (sete metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Acarirana, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380282.37 E = 316753.1; daí deflete com azimute de 38 graus, 37 minutos e 34 segundos na extensão de 0,82m (oitenta e dois centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380283.01378 E = 316753.614407939; daí deflete com azimute de 38 graus, 18 minutos e 27 segundos na extensão de 9,83m (nove metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380290.73 E = 316759.71; daí deflete com azimute de 39 graus, 32 minutos e 18 segundos na extensão de 14,91m (catorze metros e noventa e um centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380302.23322939 E = 316769.205512675; daí deflete com azimute de 116 graus, 59 minutos e 45 segundos na extensão de 7,84m (sete metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380298.67 E = 316776.2; daí deflete com azimute de 109 graus, 47 minutos e 3 segundos, na extensão de 5,90m (cinco metros e noventa centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380296.67 E = 316781.76; daí deflete com azimute de 103 graus, 52 minutos e 0 segundos na extensão de 7,38m (sete metros e trinta e oito centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380294.9 E = 316788.93; daí deflete com azimute de 98 graus, 37 minutos e 4 segundos na extensão de 7,14m (sete metros e catorze centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380293.83 E = 316795.99; daí deflete com azimute de 93 graus, 55 minutos e 11 segundos na extensão de 4,68m (quatro metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380293.51 E = 316800.66; daí deflete com azimute de 83 graus, 35 minutos e 52 segundos na extensão de 5,66m (cinco metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a área remanescente do sistema de recreio localizado entre as quadras 37 e 38 do loteamento Jardim Dom José, inscrito sob nº 734/11ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380294.14149517 E = 316806.287966939; daí deflete com azimute de 172 graus, 22 minutos e 4 segundos na extensão de 14,69m (catorze metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 1.067,37m² (mil, sessenta e sete metros e trinta e sete decímetros quadrados) e perímetro de 139,53m (cento e trinta e nove metros e cinquenta e três centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descritos no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ALOISIO BARBOSA PINHEIRO, Secretário Municipal de Habitação

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 26 de março de 2019.