DECRETO Nº 58.654, DE 12 DE MARÇO DE 2019

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal, localizada na Rua Dr. Laudelino de Abreu, constituída pelo Espaço Livre 3 e trecho da Rua Tommazo Manzuoli, antiga Rua "29" do Loteamento Jardim Esmeralda, transcrição nº 92.380 a 92.384 do 10º R.I., constante do croqui nº 102.079 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pelo Espaço Livre 2 do Loteamento Jardim dos Cataldi, transcrição nº 89.154 do 10º R.I., constante do croqui nº 103.338 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, e pelo trecho da Rua Laudelino Gonçalves, antiga Rua "3" do Loteamento Vila Maria Lúcia, transcrição nº 13.691 do 10º R.I., pertencentes à ZEIS 1, definida no mapa 1 – anexo da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 14.8603.18 – Assentamento Água Podre – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 90 do processo administrativo nº 2018-0.028.481-7, descrita no Anexo Único.

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no Anexo Único deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de março de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ALOISIO BARBOSA PINHEIRO, Secretário Municipal de Habitação

JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 12 de março de 2019.

Anexo Único Integrante do Decreto nº 58.654, de 12 de março de 2019

Área municipal localizada na Rua Dr. Laudelino de Abreu, constituída pelo Espaço Livre 3 e trecho da Rua Tommazo Manzuoli, antiga Rua "29" do Loteamento Jardim Esmeralda, transcrição nº 92.380 a 92.384 do 10º R.I., constante do croqui nº 102.079 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pelo Espaço Livre 2 do Loteamento Jardim dos Cataldi, transcrição nº 89.154 do 10º R.I., constante do croqui nº 103.338 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, e pelo trecho da Rua Laudelino Gonçalves, antiga Rua "3" do Loteamento Vila Maria Lúcia, transcrição nº 13.691 do 10º R.I., pertencentes à ZEIS 1, definida no mapa 1 – anexo da Lei Municipal nº 16.402, de 22 de março de 2016, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 14.8603.18 – Assentamento Água Podre – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 90 do processo administrativo nº 2018-0.028.481-7, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Laudelino Gonçalves com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392206.66322516 E = 320730.417064229; daí deflete com azimute de 139 graus, 53 minutos e 12 segundos; na extensão de 40,55m (quarenta metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Laudelino Gonçalves com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392175.64617809 E = 320756.54801515; daí deflete com azimute de 139 graus, 21 minutos e 4 segundos; na extensão de 32,39m (trinta e dois metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Laudelino Gonçalves com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392151.06970394 E = 320777.648807255; daí deflete com azimute de 161 graus, 37 minutos e 37 segundos; na extensão de 13,19m (treze metros e dezenove centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0139-1 constante na matrícula nº 20.370 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392138.54601916 E = 320781.808288724; daí deflete com azimute de 138 graus, 59 minutos e 26 segundos; na extensão de 30,00m (trinta metros) até o ponto 5 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0139-1 constante na matrícula nº 20.370 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392115.90790158 E = 320801.493705468; daí deflete com azimute de 48 graus, 47 minutos e 41 segundos; na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0103-9 constante na matrícula nº 41.656 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392122.49548533 E = 320809.017251193; daí deflete com azimute de 140 graus, 51 minutos e 56 segundos; na extensão de 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0104-7 constante na matrícula nº 41.608 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392112.7501172 E = 320816.946803482; daí deflete com azimute de 140 graus, 51 minutos e 56 segundos; na extensão de 17,00m (dezessete metros) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0104-7 constante na matrícula nº 41.608 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392099.56549634 E = 320827.674786154; daí deflete com azimute de 124 graus, 5 minutos e 55 segundos; na extensão de 4,22m (quatro metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0104-7 constante na matrícula nº 41.608 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392097.19721251 E = 320831.172898528; daí deflete com azimute de 104 graus, 1 minuto e 13 segundos; na extensão de 2,11m (dois metros e onze centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0104-7 constante na matrícula nº 41.608 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392096.68530114 E = 320833.222941119; daí deflete com azimute de 87 graus, 54 minutos e 49 segundos; na extensão de 2,38m (dois metros e trinta e oito centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0104-7 constante na matrícula nº 41.608 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392096.77208641 E = 320835.605275936; daí deflete com azimute de 73 graus, 18 minutos e 36 segundos; na extensão de 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0104-7 constante na matrícula nº 41.608 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392097.41856018 E = 320837.761473524; daí deflete com azimute de 58 graus, 47 minutos e 44 segundos; na extensão de 1,84m (um metro e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 160.213.0104-7 constante na matrícula nº 41.608 do 18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392098.37542938 E = 320839.341183698; daí deflete com azimute de 47 graus, 59 minutos e 21 segundos; na extensão de 1,81m (um metro e oitenta e um centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Dr. Laudelino de Abreu com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392099.59161041 E = 320840.691379919; daí deflete com azimute de 223 graus, 15 minutos e 44 segundos; na extensão de 90,42m (noventa metros e quarenta e dois centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Dr. Laudelino de Abreu com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392033.74488373 E = 320778.722088206; daí deflete com azimute de 240 graus, 16 minutos e 57 segundos; na extensão de 3,57m (três metros e cinquenta e sete centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Remanescente do Espaço Livre 3M do Loteamento Jardim Esmeralda, inscrição nº 562/10º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392031.97140719 E = 320775.615038887; daí deflete com azimute de 263 graus, 31 minutos e 39 segundos; na extensão de 5,36m (cinco metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Remanescente do Espaço Livre 3M do Loteamento Jardim Esmeralda, inscrição nº 562/10º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392031.36617286 E = 320770.280014783; daí deflete com azimute de 301 graus, 7 minutos e 31 segundos; na extensão de 5,85m (cinco metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Remanescente do Espaço Livre 3M do Loteamento Jardim Esmeralda, inscrição nº 562/10º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392034.39467429 E = 320765.264646754; daí deflete com azimute de 344 graus, 41 minutos e 54 segundos; na extensão de 15,53m (quinze metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Remanescente do Espaço Livre 3M do Loteamento Jardim Esmeralda, inscrição nº 562/10º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392049.37924925 E = 320761.164930089; daí deflete com azimute de 3 graus, 32 minutos e 5 segundos; na extensão de 9,19m (nove metros e dezenove centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Remanescente do Espaço Livre 3M do Loteamento Jardim Esmeralda, inscrição nº 562/10º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392058.55679121 E = 320761.731859909; daí deflete com azimute de 28 graus, 8 minutos e 21 segundos; na extensão de 12,30m (doze metros e trinta centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392069.41031849 E = 320767.536643743; daí deflete com azimute de 28 graus, 8 minutos e 21 segundos; na extensão de 7,07m (sete metros e sete centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392075.65009948 E = 320770.873861118; daí deflete com azimute de 39 graus, 33 minutos e 38 segundos; na extensão de 3,90m (três metros e noventa centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392078.65998964 E = 320773.360371359; daí deflete com azimute de 21 graus, 4 minutos e 25 segundos; na extensão de 13,17m (treze metros e dezessete centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392090.95476384 E = 320778.09809086; daí deflete com azimute de 2 graus, 21 minutos e 21 segundos; na extensão de 3,44m (três metros e quarenta e quatro centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392094.39405539 E = 320778.239587273; daí deflete com azimute de 343 graus, 21 minutos e 37 segundos; na extensão de 11,31m (onze metros e trinta e um centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392105.23760955 E = 320774.998853045; daí deflete com azimute de 331 graus, 35 minutos e 9 segundos; na extensão de 31,36m (trinta e um metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392132.82465594 E = 320760.073858483; daí deflete com azimute de 341 graus, 32 minutos e 30 segundos; na extensão de 2,48m (dois metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392135.17986255 E = 320759.287732712; daí deflete com azimute de 334 graus, 17 minutos e 17 segundos; na extensão de 17,20m (dezessete metros e vinte centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392150.6775754 E = 320751.825256426; daí deflete com azimute de 343 graus, 54 minutos e 15 segundos; na extensão de 4,82m (quatro metros e oitenta e dois centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392155.31205787 E = 320750.48795022; daí deflete com azimute de 336 graus, 50 minutos e 15 segundos; na extensão de 30,10m (trinta metros e dez centímetros) até o ponto 31 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392182.99072331 E = 320738.646320649; daí deflete com azimute de 304 graus, 48 minutos e 41 segundos; na extensão de 3,22m (três metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392184.82991572 E = 320736.001201204; daí deflete com azimute de 336 graus, 31 minutos e 39 segundos; na extensão de 6,00m (seis metros ) até o ponto 33 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392190.34214037 E = 320733.607568661; daí deflete com azimute de 323 graus, 33 minutos e 31 segundos; na extensão de 3,36m (três metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 34 e segue confrontando com a Córrego Água Podre com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392193.05274515 E = 320731.606130031; daí deflete com azimute de 336 graus, 17 minutos e 35 segundos; na extensão de 9,78m (nove metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 35 e segue confrontando com a Rua Laudelino Gonçalves com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392202.01086529 E = 320727.67254429; daí deflete com azimute de 342 graus, 36 minutos e 6 segundos; na extensão de 2,25m (dois metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 36 e segue confrontando com a Rua Laudelino Gonçalves com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7392204.16434356 E = 320726.997759698; daí deflete com azimute de 53 graus, 50 minutos e 24 segundos; na extensão de 4,23m (quatro metros e vinte e três centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 5289,56m² e perímetro de 466,18m.