CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 58.426 de 18 de Setembro de 2018)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 18/09/2018
Data de publicação 19/09/2018
Ementa

Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispondo sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos; transfere a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal – CODUSP para a Controladoria Geral do Município; institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito da Cidade de São Paulo; revoga os dispositivos que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 19/09/2018 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA DA CASA CIVIL

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COORDENADORIA DE DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – CODUSP

OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

REGULAMENTAÇÃO

PARTICIPAÇÃO POPULAR

TRANSPARÊNCIA

SERVIÇO PÚBLICO

ATENDIMENTO

POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO

CONSELHO DE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

ASSISTENCIA AOS MUNICIPES

ACESSO À INFORMAÇÃO

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. artigos 1º a 6º do Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016,
  2. artigo 10 do Decreto nº 57.739, de 14 de junho de 2017.