Aguarde...
Acesso à informação
Transparência São Paulo
|
Consultar Processos
|
156
CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO
A
+
A
-
A
Acessibilidade
Legislação Municipal
Prefeitura de São Paulo
Legislação Municipal
Início
Como pesquisar
Sobre
Temas selecionados
Fale Conosco
Você está em:
Início
Pesquisa de Leis Municipais
DECRETO Nº 58.102 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamentações
Regulamentações (DECRETO Nº 58.102 de 23 de Fevereiro de 2018)
Voltar
Imprimir
Portaria SG nº 130/2018
- Regulamenta o artigo 5º, §1º do Decreto.