DECRETO Nº 58.077, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Introduz alterações no Decreto nº 49.878, de 8 de agosto de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Praça Franklin Roosevelt.

BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2008-0.155.501-5,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 49.878, de 8 de agosto de 2008, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 1º ......................................................

Parágrafo único. O uso permitido no “caput” deste artigo poderá ser exercido pela Secretaria de Estado da Cultura ou por entidade qualificada como Organização Social de Cultura, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 846, de 4 de junho de 1998, escolhida pela referida Secretaria para a gestão da Oficina Cultural Especializada em Formação para o Teatro.” (NR)

Art. 2º O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 49.878, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ......................................................

I - não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no “caput” do artigo 1º deste decreto, bem como não cedê-la a terceiros, no todo ou em parte, salvo na hipótese mencionada no parágrafo único do artigo 1º deste decreto;

...................................................................” (NR)

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de janeiro de 2018, 464º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício

PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão

ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça

JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Casa Civil, em 23 de janeiro de 2018.