| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/01/2018 |
| Data de publicação | 24/01/2018 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação à concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e à permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/01/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO SERVIDORES - ESTUDANTES ENSINO SUPERIOR SERVIDORES - NÍVEL SUPERIOR JORNADA DE TRABALHO SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
