Dispõe sobre o procedimento para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar; revoga o Decreto nº 56.059, de 13 de abril de 2015.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - )

1. Decreto nº 58.402/2018 - Revoga o inciso V do artigo 4º do Decreto.
2. Decreto nº...
   
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EXECUTIVO

ALVARÁ DE LICENÇA PARA RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES

ALVARÁ

IMÓVEL

SISTEMA DE LICENCIAMENTO ELETRÔNICO DE CONSTRUÇÕES - SLC-E

ALVARÁ DE LICENÇA

RESIDÊNCIA

INFORMÁTICA

Obras e Edificações

1. Decreto nº 58.402/2018 - Acresce o artigo 5º-A.
2. Decreto nº 59.282/2020 - Altera os artigos 5º, 5-A, 7º, 8º e 9º.
3. Decreto nº 62.602/2023 - Altera os artigos 5º e 5º-A.

REVOGAÇÃO:

1. Decreto nº 56.059, de 13 de abril de 2015.