Revoga o Decreto nº 21.989, de 10 de março de 1986, que permitiu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo o uso da área pública municipal que específica.
DECRETO Nº 57.938, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017
Revoga o Decreto nº 21.989, de 10 de março de 1986, que permitiu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo o uso da área pública municipal que específica.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista os elementos constantes do processo nº 1981-0.003.574-1,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 21.989, de 10 de março de 1986, que permitiu ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo o uso, a título precário, da área municipal que especifica.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de outubro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de outubro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
