Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 05/09/2017 |
Data de publicação | 06/09/2017 |
Ementa |
Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOAO DORIA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/09/2017 , p. 27 |
Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOCUMENTAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU ISENÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI REGULAMENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR |
Notas Complementares |
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