Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017, bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772, de 4 de julho de 2017.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR (2017-2018)

EXECUTIVO

ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DOCUMENTAÇÃO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

ISENÇÃO

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI

REGULAMENTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS - SMPR

1. Decreto nº 58.430/2018 - Reabre por mais 90 (noventa) dias a partir da data de publicação deste decreto, os prazos previstos no parágrafo único do artigo 2º e no § 4º do artigo 5º, ambos do Decreto nº 57.858, de 5 de setembro de 2017, para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017.