CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.824 de 9 de Agosto de 2017)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 09/08/2017
Data de publicação 10/08/2017
Ementa

Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

Situação

DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Chefe de Governo JOAO DORIA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/08/2017 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - SMDP (2017 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Adin

  1. O E. TJSP, ao julgar procedente a ADI nº 2117355-07.2017.8.26.0000, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto nº 57.824/2017, a partir de 120 dias contados da data do julgamento, ocorrido em 16.05.2018. 

Palavras-chave

CARGO - COMISSÃO

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

REORGANIZAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL E DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS - SMDP

TRANSFERÊNCIA

Alterado por

  1. Decreto nº 57.899/2017 - Altera a Tabela C do Anexo I e o Anexo II.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Os artigos 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28, 29 e 30 do Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017.