Estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, altera o Decreto n° 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012. Estabelece o procedimento administrativo para a reparação de danos patrimoniais por lesão a bens materiais causados por ação ou omissão na prestação de serviços públicos pela Fazenda Pública Municipal, em casos de menor complexidade, nos termos que especifica, altera o Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012.(Redação dada pelo Decreto nº 61.085/2022)

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

1. Decreto nº 58.426/2018 - Revoga o artigo 10º do Decreto.

EXECUTIVO

DÉBITO FISCAL

FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

INDENIZAÇÃO

INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ

DANO PATRIMONIAL

COORDENADORIA GERAL DO CONSULTIVO

Direitos dos Usuários do Serviço Público

1. Decreto nº 61.085/2022 - Altera os artigos 1º, 2º e 3º e a ementa.
2. Decreto nº 62.936/2023 - Altera o artigo 3º.

REVOGAÇÕES

1. Anexo Único do Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016,
2. Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012.