| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/2016 |
| Data de publicação | 28/12/2016 |
| Ementa |
Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2016 , p. 4 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUDITORIA INTERNA CÓDIGO DE CONDUTA FUNCIONAL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO GOVERNANÇA COORPORATIVA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AUTARQUIAS E EMPRESAS CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO |
