| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/12/2016 |
| Data de publicação | 22/12/2016 |
| Ementa |
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/2016 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL ÁREA VERDE EDIFÍCIO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMÓVEL IMÓVEL MUNICIPAL PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO REGULAMENTAÇÃO SISTEMA VIÁRIO ZONEAMENTO ÁREA VERDE SISTEMA VIÁRIO IMÓVEL OBRAS ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS REGULAMENTAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - REMEMBRAMENTO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - FISCALIZAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - MULTAS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA |
| Temas Relacionados | |
| Alterações |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: OBSERVAÇÃO:
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