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  4. DECRETO Nº 57.558 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.558 de 21 de Dezembro de 2016)

  1.  Decreto n° 58.028/2017 - Revoga os artigos 46, 47 e 48 do Decreto.