CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 29.716 de 2 de Maio de 1991

REGULAMENTA A LEI 10948/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, QUE DISPOE SOBRE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO.

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D 57558/16-REVOGA O DECRETO

Normas Correlacionadas

  • PB 90709/02(SEHAB)-MANUAL DE ORIENTACAO P/ PROJETO/EXECUCAO DE OBRAS