DECRETO Nº 57.555, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Aprova o Plano de Urbanização do assentamento denominado “Dona Deda”.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 44, “caput” e § 1º, 45, inciso I, 48, 50 e 51 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo);

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 51 e 52 do Decreto nº 57.377, de 11 de outubro de 2016, a respeito das Zonas Especiais de Interesse Social e respectivos Planos de Urbanização;

CONSIDERANDO a prévia aprovação pelo Conselho Gestor da ZEIS 01 – W077 – SP-CL, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB às fls. 182/185 do processo nº 2015-0.215.412-5;

CONSIDERANDO o Pronunciamento/CAEHIS/025/2016, que aprova o Plano de Urbanização denominado Dona Deda, em sua 21ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de novembro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Urbanização do assentamento denominado “Dona Deda”, inserido na ZEIS 01 – W077 – SP-CL, elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Habitação – SEHAB e consubstanciado nas plantas juntadas às fls. 176 a 181 do processo administrativo nº 2015-0.215.412-5.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL, pela Coordenadoria de Parcelamento do Solo e de Habitação de Interesse Social – PARHIS, fica autorizada a proceder à emissão de Alvará de Desmembramento, Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova, Certificados e outros documentos necessários à averbação do parcelamento do solo e das unidades habitacionais no Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como solicitar o desdobro fiscal da gleba.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

PAULA MARIA MOTTA LARA, Secretária Municipal de Licenciamento

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de dezembro de 2016.