CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 57.443 de 10 de Novembro de 2016)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 10/11/2016
Data de publicação 11/11/2016
Ementa

Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 11/11/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC (1975 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU (2009-2016; 2019 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

AGENTE VISTOR

ALVARÁ DE LICENÇA

AUTO DE INTERDIÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO - AII

COMPETÊNCIA

EDIFÍCIO

FISCALIZAÇÃO

FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - FEPAC

IMÓVEL

INFRAÇÃO

PROGRAMA DE SILÊNCIO URBANO - PSIU

MULTA

PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

REGULAMENTAÇÃO

SILÊNCIO URBANO

SUBPREFEITURA

ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ZEPAM

ZONEAMENTO

FISCALIZAÇÃO

IMÓVEL

MULTA

OBRAS

ALVARÁ DE LICENÇA

SUBPREFEITURAS - SUB

FUNDO ESPECIAL DE PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS - FEPAC

REGULAMENTAÇÃO

Alterações

  1. Decreto nº 57.665/2017 - altera os artigos 11, 12, 13 e 14