Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016)

SMJ - JUSTIÇA

1. Decreto n° 57.799/2017 - Revoga o inciso III do "caput" do artigo 1°.

EXECUTIVO

RECURSOS FINANCEIROS

DOAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

DESVINCULAÇÃO

RECEITA MUNICIPAL

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMID

1. Decreto nº 57.799/2017 - Altera o art. 2º.
2. Decreto nº 58.339/2018 - Retifica o § 2º do artigo 2º.
3. Decreto nº 60.774/2021 - Altera o inciso IV do “caput” e o § 1º do artigo 2º.
4. Decreto nº 63.230/2024 - Altera o “caput” do artigo 1º