DECRETO Nº 57.373, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – N067, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Daniel Cerri, constituída pelo Espaço Livre 1M no Croqui nº 100679, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – N067, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 02.1601.16 – Assentamento Daniel Cerri I – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl.18 do processo administrativo nº 2016-0.211.124-0, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406018.81 E = 326549.24; daí deflete com azimute de 59 graus, 24 minutos e 12 segundos, na extensão de 7,76m (sete metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406022.76 E = 326555.92; daí deflete com azimute de 64 graus, 57 minutos e 11 segundos, na extensão de 8,10m (oito metros e dez centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406026.19 E = 326563.26; daí deflete com azimute de 58 graus, 11 minutos e 48 segundos, na extensão de 11,11m (onze metros e onze centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406032.05 E = 326572.71; daí deflete com azimute de 63 graus, 0 minuto e 40 segundos, na extensão de 14,89m (catorze metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406038.80893958 E = 326585.981582238; daí deflete com azimute de 74 graus, 32 minutos e 29 segundos, na extensão de 16,93m (dezesseis metros e noventa e três centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406043.32387441 E = 326602.307979495; daí deflete com azimute de 90 graus, 5 minutos e 45 segundos, na extensão de 8,29m (oito metros e vinte e nove centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406043.31 E = 326610.6; daí deflete com azimute de 69 graus, 36 minutos e 46 segundos, na extensão de 3,84m (três metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406044.64825643 E = 326614.200922239; daí deflete com azimute de 61 graus, 37 minutos e 35 segundos, na extensão de 7,43m (sete metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406048.18 E = 326620.74; daí deflete com azimute de 23 graus, 50 minutos e 46 segundos, na extensão de 8,01m (oito metros e um centímetro) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406055.51 E = 326623.98; daí deflete com azimute de 13 graus, 3 minutos e 0 segundo, na extensão de 6,20m (seis metros e vinte centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Daniel Cerri com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406061.55 E = 326625.38; daí deflete com azimute de 10 graus, 9 minutos e 7 segundos, na extensão de 29,50m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 191.061.0010-3 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406090.59 E = 326630.58; daí deflete com azimute de 106 graus, 16 minutos e 32 segundos, na extensão de 35,90m (trinta e cinco metros e noventa centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406080.52700152 E = 326665.047272094; daí deflete com azimute de 195 graus, 21 minutos e 26 segundos, na extensão de 7,80m (sete metros e oitenta centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406073 E = 326662.98; daí deflete com azimute de 192 graus, 25 minutos e 18 segundos, na extensão de 11,62m (onze metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406061.65 E = 326660.48; daí deflete com azimute de 185 graus, 24 minutos e 54 segundos, na extensão de 9,16m (nove metros e dezesseis centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406052.525 E = 326659.615; daí deflete com azimute de 183 graus, 51 minutos e 9 segundos, na extensão de 38,61m (trinta e oito metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406013.99376253 E = 326657.020189543; daí deflete com azimute de 189 graus, 0 minuto e 21 segundos, na extensão de 3,77m (três metros e setenta e sete centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406010.27 E = 326656.43; daí deflete com azimute de 313 graus, 45 minutos e 36 segundos, na extensão de 1,63m (um metro e sessenta e três centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406011.4 E = 326655.25; daí deflete com azimute de 221 graus, 16 minutos e 15 segundos, na extensão de 3,80m (três metros e oitenta centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406008.54 E = 326652.74; daí deflete com azimute de 312 graus, 20 minutos e 13 segundos, na extensão de 1,21m (um metro e vinte e um centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406009.36 E = 326651.84; daí deflete com azimute de 229 graus, 14 minutos e 30 segundos, na extensão de 2,77m (dois metros e setenta e sete centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406007.55 E = 326649.74; daí deflete com azimute de 271 graus, 57 minutos e 43 segundos, na extensão de 32,11m (trinta e dois metros e onze centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406008.64961073 E = 326617.642150135; daí deflete com azimute de 270 graus, 2 minutos e 15 segundos, na extensão de 14,93m (catorze metros e noventa e três centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406008.65942725 E = 326602.704715387; daí deflete com azimute de 257 graus, 46 minutos e 45 segundos, na extensão de 7,55m (sete metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406007.06 E = 326595.32; daí deflete com azimute de 351 graus, 47 minutos e 13 segundos, na extensão de 0,98m (noventa e oito centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406008.03 E = 326595.18; daí deflete com azimute de 259 graus, 5 minutos e 41 segundos, na extensão de 1,11m (um metro e onze centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406007.82 E = 326594.09; daí deflete com azimute de 226 graus, 12 minutos e 30 segundos, na extensão de 1,67m (um metro e sessenta e sete centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406006.66 E = 326592.88; daí deflete com azimute de 130 graus, 27 minutos e 44 segundos, na extensão de 0,44m (quarenta e quatro centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406006.37 E = 326593.22; daí deflete com azimute de 230 graus, 38 minutos e 3 segundos, na extensão de 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406000.34 E = 326585.87; daí deflete com azimute de 226 graus, 9 minutos e 46 segundos, na extensão de 5,22m (cinco metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 31 e segue confrontando com a Rua Donato Álvarez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7405996.72 E = 326582.1; daí deflete com azimute de 216 graus, 10 minutos e 38 segundos, na extensão de 6,45m (seis metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 191.061.0011-1 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7405991.51 E = 326578.29; daí deflete com azimute de 309 graus, 37 minutos e 31 segundos, na extensão de 17,99m (dezessete metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 33 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 191.061.0045-6 constante da Matrícula 110.353/18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406002.98810854 E = 326564.427930539; daí deflete com azimute de 37 graus, 15 minutos e 4 segundos, na extensão de 0,47m (quarenta e sete centímetros) até o ponto 34 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 191.061.0045-6 constante da Matrícula 110.353/18º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7406003.36241973 E = 326564.712577247; daí deflete com azimute de 314 graus, 57 minutos e 13 segundos, na extensão de 21,86m (vinte e um metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 5.023,65m² (cinco mil e vinte e três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados) e perímetro de 358,61m (trezentos e cinquenta e oito metros e sessenta e um centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de outubro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de outubro de 2016.