DECRETO Nº 57.270, DE 29 DE AGOSTO DE 2016

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencente à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – C220, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Eduardo Amigo, identificada como parte do espaço livre identificado como 1M no Croqui nº 100252, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – C220, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo – Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 29.0936.16 – Assentamento Eduardo Amigo, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 18 do processo administrativo nº 2016-0.154.251-4, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382592.10902981 E = 328986.426709332; daí deflete com azimute de 302 graus, 57 minutos e 15 segundos, na extensão de 20,31m (vinte metros e trinta e um centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382603.16 E = 328969.38; daí deflete com azimute de 290 graus, 23 minutos e 41 segundos, na extensão de 5,82m (cinco metros e oitenta e dois centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382605.19 E = 328963.92; daí deflete com azimute de 286 graus, 19 minutos e 33 segundos, na extensão de 5,58m (cinco metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382606.76 E = 328958.56; daí deflete com azimute de 284 graus, 39 minutos e 59 segundos, na extensão de 7,93m (sete metros e noventa e três centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382608.77 E = 328950.88; daí deflete com azimute de 254 graus, 50 minutos e 17 segundos, na extensão de 5,92m (cinco metros e noventa e dois centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382607.22 E = 328945.16; daí deflete com azimute de 237 graus, 45 minutos e 34 segundos, na extensão de 3,61m (três metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382605.28999999 E = 328942.100000004; daí deflete com azimute de 229 graus, 21 minutos e 44 segundos, na extensão de 4,15m (quatro metros e quinze centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382602.58584195 E = 328938.949193809; daí deflete com azimute de 224 graus, 38 minutos e 54 segundos, na extensão de 8,83m (oito metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Eduardo Amigo com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382596.3 E = 328932.740000003; daí deflete com azimute de 216 graus, 2 minutos e 6 segundos, na extensão de 6,23m (seis metros e vinte e três centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a área remanescente do Espaço Livre constante da Transcrição nº 7.033/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382591.26170472 E = 328929.074744468; daí deflete com azimute de 308 graus, 46 minutos e 48 segundos, na extensão de 9,11m (nove metros e onze centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a área remanescente do Espaço Livre constante da Transcrição nº 7.033/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382596.97 E = 328921.97; daí deflete com azimute de 304 graus, 38 minutos e 31 segundos, na extensão de 21,68m (vinte e um metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.375.0057 constante da Matrícula nº 110.809/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382609.29511723 E = 328904.131797346; daí deflete com azimute de 36 graus, 9 minutos e 46 segundos, na extensão de 50,43m (cinquenta metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.364.0001 constante da Matrícula nº 49.483/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382650.01 E = 328933.89; daí deflete com azimute de 111 graus, 5 minutos e 18 segundos, na extensão de 60,50m (sessenta metros e cinquenta centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.364.0074-6 constante da Matrícula nº 283.101/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382628.23877971 E = 328990.345570519; daí deflete com azimute de 123 graus, 27 minutos e 57 segundos, na extensão de 5,00m (cinco metros) até o ponto 15 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.363.0073-8 constante da Matrícula nº 283.100/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382625.48057204 E = 328994.518148638; daí deflete com azimute de 123 graus, 27 minutos e 57 segundos, na extensão de 5,00m (cinco metros) até o ponto 16 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.363.0005-3 constante da Matrícula nº 195.441/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382622.72236437 E = 328998.690726756; daí deflete com azimute de 129 graus, 14 minutos e 0 segundo, na extensão de 5,01m (cinco metros e um centímetro) até o ponto 17 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.363.0042-8 constante da Matrícula nº 285.517/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382619.55133874 E = 329002.574160369; daí deflete com azimute de 129 graus, 14 minutos e 18 segundos, na extensão de 5,01m (cinco metros e um centímetro) até o ponto 18 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 090.363.0001 constante da Matrícula nº 60.890/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382616.37995952 E = 329006.457346323; daí deflete com azimute de 124 graus, 31 minutos e 53 segundos, na extensão de 2,10m (dois metros e dez centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a área remanescente do Espaço Livre constante da Transcrição nº 7.033/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382615.18848786 E = 329008.188906055; daí deflete com azimute de 225 graus, 34 minutos e 51 segundos, na extensão de 18,85m (dezoito metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a área remanescente do Espaço Livre constante da Transcrição nº 7.033/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7382601.99 E = 328994.72; daí deflete com azimute de 220 graus, 0 minuto e 26 segundos, na extensão de 12,90m (doze metros e noventa centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 3.252,56m² (três mil duzentos e cinquenta e dois metros e cinquenta e seis decímetros quadrados) e perímetro de 263,97m (duzentos e sessenta e três metros e noventa e sete centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de agosto de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de agosto de 2016.