DECRETO Nº 57.132, DE 13 DE JULHO DE 2016

Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencentes a Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – W011, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a classe dos bens dominiais as seguintes áreas públicas municipais:

I – área localizada na Rua Nicola Ciola, identificada como Espaço Livre 3M no Croqui nº 102399 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – W011, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro 631701, definido na planta PAP 14.6317.16 – Assentamento Nicola Ciola I, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 16 do processo administrativo nº 2016-0.091.290-3, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Nazir Miguel com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388544.09096203 E = 316944.66553341; daí deflete com azimute de 58 graus, 56 minutos e 25 segundos, na extensão de 9,56m (nove metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Doutor Oscar Tollens com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388549.02404659 E = 316952.856263625; daí deflete com azimute de 98 graus, 1 minuto e 37 segundos, na extensão de 3,45m (três metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Doutor Oscar Tollens com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388548.54245471 E = 316956.271263625; daí deflete com azimute de 148 graus, 6 minutos e 18 segundos, na extensão de 35,87m (trinta e cinco metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Doutor Oscar Tollens com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388518.08404659 E = 316975.226263625; daí deflete com azimute de 203 graus, 18 minutos e 1 segundo, na extensão de 3,69m (três metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Nicola Ciola com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388514.69404659 E = 316973.766263625; daí deflete com azimute de 239 graus, 57 minutos e 1 segundo, na extensão de 9,66m (nove metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 201.001.0022-6, constante da Matrícula nº 192.805/18º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388509.85456974 E = 316965.400798623; daí deflete com azimute de 328 graus, 46 minutos e 43 segundos, na extensão de 20,00m (vinte metros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 201.001.0021-8, constante da Transcrição nº 24.445/1º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388526.95404659 E = 316955.036263625; daí deflete com azimute de 328 graus, 49 minutos e 8 segundos, na extensão de 20,00m (vinte metros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 493,63m² (quatrocentos e noventa e três metros e sessenta e três decímetros quadrados) e perímetro de 102,24m (cento e dois metros e vinte e quatro centímetros);

II – área localizada na Rua Nicola Ciola, constituída pelo Espaço Livre 2M, parte do Espaço Livre 1M, trecho da antiga Estrada do Educandário (atual Avenida Engenheiro Garcia) e trecho da antiga Rua A (atual Rua Nazir Miguel), identificados no Croqui nº 102399 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – W011, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro 631702, definido na planta PAP 14.6317.16 – Assentamento Nicola Ciola I, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 16 do processo administrativo nº 2016-0.091.290-3, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Nicola Ciola com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388423.01143993 E = 316821.84156399; daí deflete com azimute de 238 graus, 55 minutos e 25 segundos, na extensão de 21,16m (vinte e um metros e dezesseis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Nicola Ciola com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388412.09 E = 316803.72; daí deflete com azimute de 249 graus, 34 minutos e 43 segundos, na extensão de 5,47m (cinco metros e quarenta e sete centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388410.18 E = 316798.59; daí deflete com azimute de 270 graus, 14 minutos e 56 segundos, na extensão de 2,30m (dois metros e trinta centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388410.19 E = 316796.29; daí deflete com azimute de 282 graus, 49 minutos e 16 segundos, na extensão de 1,49m (um metro e quarenta e nove centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388410.52 E = 316794.84; daí deflete com azimute de 295 graus, 9 minutos e 11 segundos, na extensão de 1,27m (um metro e vinte e sete centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388411.06 E = 316793.69; daí deflete com azimute de 306 graus, 15 minutos e 13 segundos, na extensão de 2,79m (dois metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388412.71 E = 316791.44; daí deflete com azimute de 305 graus, 26 minutos e 13 segundos, na extensão de 34,39m (trinta e quatro metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388432.65 E = 316763.42; daí deflete com azimute de 322 graus, 12 minutos e 31 segundos, na extensão de 7,21m (sete metros e vinte e um centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388438.35 E = 316759.00; daí deflete com azimute de 338 graus, 39 minutos e 25 segundos, na extensão de 4,18m (quatro metros e dezoito centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Avenida Engenheiro Heitor Antônio Eiras Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388442.24 E = 316757.48; daí deflete com azimute de 355 graus, 53 minutos e 53 segundos, na extensão de 2,52m (dois metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Vaticano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388444.75 E = 316757.30; daí deflete com azimute de 55 graus, 20 minutos e 46 segundos, na extensão de 0,97m (noventa e sete centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Vaticano com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388445.30411137 E = 316758.101620264; daí deflete com azimute de 343 graus, 38 minutos e 8 segundos, na extensão de 0,97m (noventa e sete centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com área remanescente do Sistema de Recreio com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388446.2317584 E = 316757.829226292; daí deflete com azimute de 60 graus, 49 minutos e 11 segundos, na extensão de 20,83m (vinte metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com área remanescente do Sistema de Recreio com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388456.39 E = 316776.02; daí deflete com azimute de 161 graus, 28 minutos e 49 segundos, na extensão de 2,14m (dois metros e catorze centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com área remanescente do Sistema de Recreio com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388454.36 E = 316776.70; daí deflete com azimute de 60 graus, 24 minutos e 15 segundos, na extensão de 22,40m (vinte e dois metros e quarenta centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Nazir Miguel com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388465.42092678 E = 316796.174264127; daí deflete com azimute de 148 graus, 48 minutos e 59 segundos, na extensão de 9,57m (nove metros e cinquenta e sete centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 201.001.0001-3, constante da Transcrição nº 24.445/1º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388457.23246073 E = 316801.13013205; daí deflete com azimute de 148 graus, 48 minutos e 59 segundos, na extensão de 20,00m (vinte metros) até o ponto 18 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 201.001.0042-0, constante da Matrícula nº 101.427/18º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388440.12172744 E = 316811.485982915; daí deflete com azimute de 148 graus, 48 minutos e 59 segundos, na extensão de 20,00m (vinte metros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 1.981,65m² (mil novecentos e oitenta e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados) e perímetro de 179,59m (cento e setenta e nove metros e cinquenta e nove centímetros).

Parágrafo único. Os perímetros, as dimensões e a planta das áreas públicas descritas no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Ficam as áreas referidas no artigo 1º deste decreto destinadas à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de julho de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

MÁRIO WILSON PEDREIRA REALI, Secretário Municipal de Habitação - Substituto

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de julho de 2016.