DECRETO Nº 57.084, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, pertencentes à Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L311, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a classe dos bens dominiais as áreas públicas municipais abaixo descritas:

I – área localizada na Rua Antônio José Henriques, identificada como Espaço Livre 1M no Croqui nº 103042 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – L311, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro 620101, definido na planta PAP 27.6201.16 – Assentamento Vila Robertina, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 35 do processo administrativo nº 2016-0.064.117-9, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Paulina Augustin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400781.37 E = 349624.71; daí deflete com azimute de 190 graus, 17 minutos e 40 segundos, na extensão de 7,00m (sete metros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Paulina Augustin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400774.48634818 E = 349623.459711944; daí deflete com azimute de 258 graus, 14 minutos e 50 segundos, na extensão de 23,44m (vinte e três metros e quarenta e quatro centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Paulina Augustin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400769.71000262 E = 349600.502093891; daí deflete com azimute de 260 graus, 38 minutos e 52 segundos, na extensão de 15,96m (quinze metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Paulina Augustin com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400767.11494901 E = 349584.744975948; daí deflete com azimute de 260 graus, 28 minutos e 22 segundos, na extensão de 11,85m (onze metros e oitenta e cinco centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0035-2, constante da Matrícula nº 180.130, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400765.15215942 E = 349573.049659781; daí deflete com azimute de 3 graus, 11 minutos e 47 segundos, na extensão de 10,12m (dez metros e doze centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0356-4, constante da Matrícula nº 104.632, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400775.25332352 E = 349573.613794912; daí deflete com azimute de 2 graus, 40 minutos e 21 segundos, na extensão de 10,10m (dez metros e dez centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0357-2, constante da Matrícula nº 104.631, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400785.34034579 E = 349574.084669392; daí deflete com azimute de 2 graus, 56 minutos e 5 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0131-6, constante da Matrícula nº 170.402, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400795.32839476 E = 349574.596737514; daí deflete com azimute de 2 graus, 56 minutos e 5 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 9 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0020-4, constante da Matrícula nº 200.883, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400805.31644372 E = 349575.108805635; daí deflete com azimute de 2 graus, 56 minutos e 5 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 10 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0129-4, constante da Matrícula nº 74.053, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400815.30449269 E = 349575.620873757; daí deflete com azimute de 2 graus, 56 minutos e 5 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Antônio José Henriques com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400825.29254166 E = 349576.132941879; daí deflete com azimute de 93 graus, 44 minutos e 33 segundos, na extensão de 15,26m (quinze metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Antônio José Henriques com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400824.29628327 E = 349591.363314163; daí deflete com azimute de 84 graus, 26 minutos e 37 segundos, na extensão de 15,11m (quinze metros e onze centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Antônio José Henriques com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400825.76 E = 349606.41; daí deflete com azimute de 86 graus, 0 minuto e 53 segundos, na extensão de 26,84m (vinte e seis metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0217-7, constante da Matrícula nº 137.512, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400827.6253763 E = 349633.186183827; daí deflete com azimute de 184 graus, 8 minutos e 44 segundos, na extensão de 23,88m (vinte e três metros e oitenta e oito centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0459, constante da Transcrição nº 10.965, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400803.81 E = 349631.46; daí deflete com azimute de 264 graus, 54 minutos e 18 segundos, na extensão de 8,32m (oito metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0459, constante da Transcrição nº 10.965, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400803.07158151 E = 349623.177738516; daí deflete com azimute de 175 graus, 57 minutos e 40 segundos, na extensão de 21,76m (vinte e um metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 2.948,16m² (dois mil novecentos e quarenta e oito metros e dezesseis decímetros quadrados) e perímetro de 229,58m (duzentos e vinte e nove metros e cinquenta e oito centímetros);

II – área localizada na Rua Antônio José Henriques, identificada como Espaço Livre 1M no Croqui nº 103567 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – L311, demarcada no Mapa 4 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - Lei nº 16.050, de 2014, caracterizada no perímetro 620102, definido na planta PAP 27.6201.16 – Assentamento Vila Robertina, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 35 do processo administrativo nº 2016-0.064.117-9, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Presidente Horácio Vasquez com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400863.88025859 E = 349577.669681751; daí deflete com azimute de 84 graus, 12 minutos e 35 segundos, na extensão de 32,74m (trinta e dois metros e setenta e quatro centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0163-4, constante da Matrícula nº 125.601/12º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400867.1838888 E = 349610.249732032; daí deflete com azimute de 176 graus, 32 minutos e 16 segundos, na extensão de 19,38m (dezenove metros e trinta e oito centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0175-8, constante da Matrícula nº 104.337/12º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400847.84 E = 349611.42; daí deflete com azimute de 174 graus, 12 minutos e 34 segundos, na extensão de 12,93m (doze metros e noventa e três centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Antônio José Henriques com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400834.97463052 E = 349612.724629539; daí deflete com azimute de 266 graus, 35 minutos e 2 segundos, na extensão de 21,39m (vinte e um metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Antônio José Henriques com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400833.7 E = 349591.37; daí deflete com azimute de 270 graus, 19 minutos e 43 segundos, na extensão de 12,20m (doze metros e vinte centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0143-1 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400833.77 E = 349579.17; daí deflete com azimute de 352 graus, 14 minutos e 21 segundos, na extensão de 17,33m (dezessete metros e trinta e três centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0143-1 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400850.94 E = 349576.83; daí deflete com azimute de 4 graus, 15 minutos e 35 segundos, na extensão de 5,38m (cinco metros e trinta e oito centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 111.422.0037-9, constante da Matrícula nº 126.252/12º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7400856.31 E = 349577.23; daí deflete com azimute de 3 graus, 19 minutos e 26 segundos, na extensão de 7,58m (sete metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 1.060,29m² (mil e sessenta metros e vinte e nove decímetros quadrados) e perímetro de 128,91m (cento e vinte e oito metros e noventa e um centímetros).

Parágrafo único. Os perímetros, as dimensões e a planta das áreas públicas descritas no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Ficam as áreas referidas no artigo 1º deste decreto destinadas à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de junho de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de junho de 2016.