DECRETO Nº 57.033, DE 1º DE JUNHO DE 2016

Caracteriza e desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S044 do Plano Diretor Estratégico – Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na confluência das ruas Michel Alexandre Mutran com Laje de Muriaé, constituída por trecho da Rua E e pelos Jardim A e Jardim B identificados no croqui patrimonial nº 100422, integrante do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, e por trecho da Rua 1, atual Rua Condessa de Barral, mais trecho da Rua 3, atual Rua Laje de Muriaé, ambas do loteamento Santa Edwiges, identificadas no croqui patrimonial nº 100421, também do citado arquivo, pertencente a ZEIS 1 – S044, demarcada na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico.

Art. 2º A área identificada como sistema de recreio no croqui patrimonial nº 200178, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, objeto de desafetação promovida pela Lei nº 10.226, de 15 dezembro de 1986, em conjunto com as áreas desafetadas pelo artigo 1º deste decreto constituem área pública municipal pertencente a ZEIS-1 - S044, demarcada na Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, representada e caracterizada no perímetro definido pela planta PAP nº 18004114 – Assentamento Jardim Beatriz - do arquivo Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 44 do processo administrativo nº 2015-0.099.477-0, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Michel Alexandre Mutran, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373663.33906651 E = 326462.425500046; daí deflete com azimute de 273 graus, 26 minutos e 8 segundos, na extensão de 2,14m (dois metros e catorze centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373663.467388 E = 326460.28806; daí deflete com azimute de 8 graus, 19 minutos e 40 segundos, na extensão de 50,10m (cinquenta metros e dez centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373713.036786 E = 326467.544232; daí deflete com azimute de 6 graus, 28 minutos e 45 segundos, na extensão de 41,00m (quarenta e um metros ) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373753.776285 E = 326472.17103; daí deflete com azimute de 19 graus, 4 minutos e 34 segundos, na extensão de 4,11m (quatro metros e onze centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373757.656917 E = 326473.513013; daí deflete com azimute de 3 graus, 43 minutos e 14 segundos, na extensão de 20,28m (vinte metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373777.895988 E = 326474.82913; daí deflete com azimute de 352 graus, 34 minutos e 48 segundos, na extensão de 13,79m (treze metros e setenta e nove centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373791.5657195 E = 326473.048935471; daí deflete com azimute de 3 graus, 6 minutos e 9 segundos, na extensão de 19,18m (dezenove metros e dezoito centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373810.7181953 E = 326474.087106177; daí deflete com azimute de 9 graus, 36 minutos e 26 segundos, na extensão de 39,47m (trinta e nove metros e quarenta e sete centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373849.630962 E = 326480.673912; daí deflete com azimute de 22 graus, 4 minutos e 50 segundos, na extensão de 28,65m (vinte e oito metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373876.181107 E = 326491.444397; daí deflete com azimute de 28 graus, 7 minutos e 1 segundo, na extensão de 29,90m (vinte e nove metros e noventa centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373902.551267 E = 326505.534903999; daí deflete com azimute de 39 graus, 15 minutos e 19 segundos, na extensão de 3,03m (três metros e três centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373904.894004 E = 326507.449363; daí deflete com azimute de 24 graus, 50 minutos e 58 segundos, na extensão de 11,89m (onze metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373915.681346 E = 326512.445156001; daí deflete com azimute de 39 graus, 13 minutos e 59 segundos, na extensão de 5,64m (cinco metros e sessenta e quatro centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Michel Alexandre Mutran com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373920.05288186 E = 326516.014722941; daí deflete com azimute de 82 graus, 31 minutos e 45 segundos, na extensão de 2,55m (dois metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373920.38482628 E = 326518.54608365; daí deflete com azimute de 82 graus, 31 minutos e 45 segundos, na extensão de 2,74m (dois metros e setenta e quatro centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373920.741405 E = 326521.265302; daí deflete com azimute de 121 graus, 3 minutos e 33 segundos, na extensão de 3,08m (três metros e oito centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373919.151411 E = 326523.905299002; daí deflete com azimute de 147 graus, 56 minutos e 36 segundos, na extensão de 11,78m (onze metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373909.171404 E = 326530.155198002; daí deflete com azimute de 159 graus, 53 minutos e 17 segundos, na extensão de 42,02m (quarenta e dois metros e dois centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373869.711328 E = 326544.604718; daí deflete com azimute de 182 graus, 31 minutos e 59 segundos, na extensão de 4,07m (quatro metros e sete centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373865.641312 E = 326544.424656; daí deflete com azimute de 158 graus, 51 minutos e 18 segundos, na extensão de 25,14m (vinte e cinco metros e catorze centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373842.19127 E = 326553.494374997; daí deflete com azimute de 153 graus, 28 minutos e 42 segundos, na extensão de 23,78m (vinte e três metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373820.911242 E = 326564.114138001; daí deflete com azimute de 141 graus, 57 minutos e 40 segundos, na extensão de 7,35m (sete metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373815.121241 E = 326568.644087001; daí deflete com azimute de 121 graus, 7 minutos e 4 segundos, na extensão de 8,28m (oito metros e vinte e oito centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373810.841259 E = 326575.734078999; daí deflete com azimute de 103 graus, 25 minutos e 39 segundos, na extensão de 5,25m (cinco metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373809.621278 E = 326580.844100002; daí deflete com azimute de 92 graus, 9 minutos e 27 segundos, na extensão de 3,45m (três metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373809.491293 E = 326584.294125999; daí deflete com azimute de 74 graus, 32 minutos e 40 segundos, na extensão de 4,02m (quatro metros e dois centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373810.561315 E = 326588.164172004; daí deflete com azimute de 55 graus, 57 minutos e 38 segundos, na extensão de 5,91m (cinco metros e noventa e um centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373813.871349 E = 326593.064261007; daí deflete com azimute de 42 graus, 5 minutos e 5 segundos, na extensão de 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373830.79148001 E = 326608.344636021; daí deflete com azimute de 39 graus, 40 minutos e 49 segundos, na extensão de 23,95m (vinte e três metros e noventa e cinco centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373849.22161701 E = 326623.635033002; daí deflete com azimute de 44 graus, 59 minutos e 16 segundos, na extensão de 6,33m (seis metros e trinta e três centímetros) até o ponto 31 e segue confrontando com a Rua Laje de Muriaé com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373853.69864933 E = 326628.11016565; daí deflete com azimute de 39 graus, 56 minutos e 2 segundos, na extensão de 23,77m (vinte e três metros e setenta e sete centímetros) até o ponto 32 e segue confrontando com a Rua Condessa de Barral com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373871.921789 E = 326643.365530001; daí deflete com azimute de 116 graus, 39 minutos e 32 segundos, na extensão de 5,44m (cinco metros e quarenta e quatro centímetros) até o ponto 33 e segue confrontando com a Rua Condessa de Barral com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373869.481803 E = 326648.225532; daí deflete com azimute de 207 graus, 38 minutos e 3 segundos, na extensão de 43,92m (quarenta e três metros e noventa e dois centímetros) até o ponto 34 e segue confrontando com a Rua Condessa de Barral com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373830.57601301 E = 326627.856415999; daí deflete com azimute de 208 graus, 44 minutos e 24 segundos, na extensão de 19,12m (dezenove metros e doze centímetros) até o ponto 35 e segue confrontando com a Rua Condessa de Barral com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373813.81070591 E = 326618.662452962; daí deflete com azimute de 208 graus, 44 minutos e 24 segundos, na extensão de 31,15m (trinta e um metros e quinze centímetros) até o ponto 36 e segue confrontando com a Rua Condessa de Barral com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373786.496295 E = 326603.683444058; daí deflete com azimute de 188 graus, 48 minutos e 46 segundos, na extensão de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros) até o ponto 37 e segue confrontando com a Rua Condessa de Barral com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373779.081267 E = 326602.533812; daí deflete com azimute de 178 graus, 1 minutos e 34 segundos, na extensão de 8,46m (oito metros e quarenta e seis centímetros) até o ponto 38 e segue confrontando com a Rua Condessa de Barral com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373770.626648 E = 326602.82516; daí deflete com azimute de 152 graus, 47 minutos e 9 segundos, na extensão de 3,98m (três metros e noventa e oito centímetros) até o ponto 39 e segue confrontando com a Rua Condessa de Barral com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373767.086701 E = 326604.645533; daí deflete com azimute de 169 graus, 51 minutos e 21 segundos, na extensão de 10,43m (dez metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 40 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0008-6, constante da matrícula nº 197.552/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373756.82140104 E = 326606.482222145; daí deflete com azimute de 298 graus, 36 minutos e 10 segundos, na extensão de 4,83m (quatro metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 41 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0008-6, constante da matrícula nº 197.552/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373759.13571465 E = 326602.238004897; daí deflete com azimute de 250 graus, 6 minutos e 18 segundos, na extensão de 4,83m (quatro metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 42 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0008-6, constante da matrícula nº 197.552/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373757.49038617 E = 326597.691564622; daí deflete com azimute de 230 graus, 31 minutos e 42 segundos, na extensão de 56,58m (cinquenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 43 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0023-1, 177.159.0030-2, constante da matrícula nº 398.208/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373721.52025395 E = 326554.012121939; daí deflete com azimute de 230 graus, 31 minutos e 42 segundos, na extensão de 41,98m (quarenta e um metros e noventa e oito centímetros) até o ponto 44 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0009-4, constante da matrícula nº 275.557/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373694.83378228 E = 326521.606063406; daí deflete com azimute de 230 graus, 38 minutos e 18 segundos, na extensão de 10,24m (dez metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 45 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0009-4, constante da matrícula nº 275.557/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373688.33943294 E = 326513.688911195; daí deflete com azimute de 230 graus, 33 minutos e 51 segundos, na extensão de 11,02m (onze metros e dois centímetros) até o ponto 46 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0009-4, constante da matrícula nº 275.557/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373681.33940831 E = 326505.177738578; daí deflete com azimute de 230 graus, 38 minutos e 3 segundos, na extensão de 7,26m (sete metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 47 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0009-4, constante da matrícula nº 275.557/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373676.73592284 E = 326499.566516842; daí deflete com azimute de 248 graus, 29 minutos e 23 segundos, na extensão de 9,72m (nove metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 48 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.0009-4, constante da matrícula nº 275.557/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373673.17094075 E = 326490.520960797; daí deflete com azimute de 195 graus, 29 minutos e 31 segundos, na extensão de 11,76m (onze metros e setenta e seis centímetros) até o ponto 49 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 177.159.001, constante da transcrição nº 43.180/11º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7373661.84088557 E = 326487.380568747; daí deflete com azimute de 273 graus, 26 minutos e 8 segundos, na extensão de 25,00m (vinte e cinco metros ) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 21.154,36m² (vinte e um mil cento e cinquenta e quatro metros e trinta e seis centímetros quadrados) e perímetro de 808,68m (oitenta e oito metros e sessenta e oito decímetros).

Art. 3º O perímetro, a dimensão e a planta da área pública referida no artigo 2º deste decreto ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º Fica a área referida no artigo 2º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de junho de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de junho de 2016.