DECRETO Nº 57.004, DE 19 DE MAIO DE 2016

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 - W123 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a classe dos bens dominiais as áreas públicas municipais abaixo descritas:

I - área localizada na Rua Aglaê Reis, identificada como Espaço Livre 1M no Croqui nº 102230, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – W123, definida no mapa 4 do Plano Diretor Estratégico, da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32.6304.16 – Assentamento Jardim Fraternidade – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl.18 do processo administrativo nº 2016-0.094.009-5, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Cirilo Machado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380255.12 E = 319227.32; daí deflete com azimute de 119 graus, 17 minutos e 20 segundos, na extensão de 16,37m (dezesseis metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Cirilo Machado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380247.11 E = 319241.6; daí deflete com azimute de 127 graus, 8 minutos e 21 segundos, na extensão de 5,53m (cinco metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380243.77 E = 319246.01; daí deflete com azimute de 146 graus, 12 minutos e 14 segundos, na extensão de 10,49m (dez metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380235.04950753 E = 319251.847000788; daí deflete com azimute de 153 graus, 38 minutos e 49 segundos, na extensão de 42,69m (quarenta e dois metros e sessenta e nove centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380196.79 E = 319270.8; daí deflete com azimute de 231 graus, 10 minutos e 12 segundos, na extensão de 3,03m (três metros e três centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380194.88502176 E = 319268.433208859; daí deflete com azimute de 305 graus, 13 minutos e 11 segundos, na extensão de 25,91m (vinte e cinco metros e noventa e um centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380209.82986014 E = 319247.263143357; daí deflete com azimute de 305 graus, 16 minutos e 25 segundos, na extensão de 27,21m (vinte e sete metros e vinte e um centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380225.54430272 E = 319225.04727119; daí deflete com azimute de 296 graus, 55 minutos e 43 segundos, na extensão de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380226.76852342 E = 319222.637195305; daí deflete com azimute de 279 graus, 33 minutos e 18 segundos, na extensão de 7,46m (sete metros e quarenta e seis centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380228.00740567 E = 319215.277410708; daí deflete com azimute de 24 graus, 7 minutos e 55 segundos, na extensão de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380230.29 E = 319216.3; daí deflete com azimute de 298 graus, 2 minutos e 37 segundos, na extensão de 4,67m (quatro metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 182.052.0029-6 constante na matrícula nº 256.054 do 12º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380232.49 E = 319212.169999997; daí deflete com azimute de 33 graus, 48 minutos e 3 segundos, na extensão de 27,23m (vinte e sete metros e vinte e três centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 1.328,28m² (mil trezentos e vinte e oito metros e vinte e oito decímetros quadrados) e perímetro de 175,79m (cento e setenta cinco metros e setenta e nove centímetros);

II - área situada na Rua Aglaê Reis, identificada como Espaço Livre 2M no Croqui nº 102230, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – W123, definida no mapa 4 do Plano Diretor Estratégico, da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32.6304.16 – Assentamento Jardim Fraternidade – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl.18 do processo administrativo nº 2016-0.094.009-5, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380177.85239523 E = 319279.921386349; daí deflete com azimute de 161 graus, 41 minutos e 52 segundos, na extensão de 40,93m (quarenta metros e noventa e três centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380138.98397236 E = 319292.777478391; daí deflete com azimute de 172 graus, 42 minutos e 6 segundos, na extensão de 6,00m (seis metros ) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Tibaji com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380133.03 E = 319293.54; daí deflete com azimute de 271 graus, 26 minutos e 27 segundos, na extensão de 19,48m (dezenove metros e quarenta e oito centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Tibaji com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380133.52 E = 319274.06; daí deflete com azimute de 277 graus, 41 minutos e 46 segundos, na extensão de 14,61m (catorze metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Tibaji com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380135.47702056 E = 319259.578530809; daí deflete com azimute de 286 graus, 0 minuto e 5 segundos, na extensão de 17,09m (dezessete metros e nove centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua da Mandira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380140.18959867 E = 319243.145515342; daí deflete com azimute de 33 graus, 3 minutos e 57 segundos, na extensão de 9,35m (nove metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua da Mandira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380148.03 E = 319248.25; daí deflete com azimute de 34 graus, 56 minutos e 55 segundos, na extensão de 31,43m (trinta e um metros e quarenta e três centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua da Mandira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380173.8 E = 319266.26; daí deflete com azimute de 37 graus, 23 minutos e 2 segundos, na extensão de 5,58m (cinco metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua da Mandira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380178.2391236 E = 319269.65199912; daí deflete com azimute de 54 graus, 41 minutos e 24 segundos, na extensão de 4,33m (quatro metros e trinta e três centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380180.74232545 E = 319273.186102932; daí deflete com azimute de 93 graus, 57 minutos e 11 segundos, na extensão de 2,10m (dois metros e dez centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380180.59732561 E = 319275.284261521; daí deflete com azimute de 110 graus, 12 minutos e 31 segundos, na extensão de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Andréa Briosco com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380179.73039557 E = 319277.639382529; daí deflete com azimute de 129 graus, 27 minutos e 10 segundos, na extensão de 2,95m (dois metros e noventa e cinco centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 1.407,86m² (mil quatrocentos e sete metros e oitenta e seis decímetros quadrados) e perímetro de 156,35m (cento e cinquenta e seis metros e trinta e cinco centímetros);

III - área localizada na Rua Aglaê Reis, identificada como Espaço Livre 3M no Croqui nº 102230, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – W123, definida no mapa 4 do Plano Diretor Estratégico, da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32.6304.16 – Assentamento Jardim Fraternidade – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl.18 do processo administrativo nº 2016-0.094.009-5, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380224.43311184 E = 319293.641764459; daí deflete com azimute de 147 graus, 21 minutos e 56 segundos, na extensão de 3,71m (três metros e setenta e um centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380221.3039232 E = 319295.645614667; daí deflete com azimute de 166 graus, 21 minutos e 10 segundos, na extensão de 2,01m (dois metros e um centímetro) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380219.35008651 E = 319296.12; daí deflete com azimute de 178 graus, 9 minutos e 41 segundos, na extensão de 5,73m (cinco metros e setenta e três centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380213.6205258 E = 319296.303907357; daí deflete com azimute de 164 graus, 53 minutos e 57 segundos, na extensão de 3,91m (três metros e noventa e um centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380209.83833187 E = 319297.324462134; daí deflete com azimute de 153 graus, 29 minutos e 13 segundos, na extensão de 47,51m (quarenta e sete metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380167.31626938 E = 319318.537034938; daí deflete com azimute de 140 graus, 20 minutos e 16 segundos, na extensão de 7,52m (sete metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380161.52147186 E = 319323.341471863; daí deflete com azimute de 131 graus, 55 minutos e 46 segundos, na extensão de 12,68m (doze metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380153.04436593 E = 319332.779543473; daí deflete com azimute de 125 graus, 24 minutos e 31 segundos, na extensão de 11,41m (onze metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380146.42769355 E = 319342.087120904; daí deflete com azimute de 123 graus, 29 minutos e 4 segundos, na extensão de 6,03m (seis metros e três centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380143.09735421 E = 319347.121666992; daí deflete com azimute de 127 graus, 50 minutos e 42 segundos, na extensão de 4,65m (quatro metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380140.24254806 E = 319350.79609542; daí deflete com azimute de 137 graus, 9 minutos e 47 segundos, na extensão de 4,97m (quatro metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Andréa Solário com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380136.5933962 E = 319354.17958975; daí deflete com azimute de 168 graus, 22 minutos e 41 segundos, na extensão de 2,08m (dois metros e oito centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Andréa Solário com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380134.55371395 E = 319354.599080338; daí deflete com azimute de 192 graus, 53 minutos e 11 segundos, na extensão de 1,57m (um metro e cinquenta e sete centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Andréa Solário com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380133.02311677 E = 319354.248906809; daí deflete com azimute de 215 graus, 53 minutos e 57 segundos, na extensão de 1,62m (um metro e sessenta e dois centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Andréa Solário com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380131.70514065 E = 319353.294880113; daí deflete com azimute de 241 graus, 54 minutos e 49 segundos, na extensão de 1,74m (um metro e setenta e quatro centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Andréa Solário com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380130.88299356 E = 319351.754247483; daí deflete com azimute de 265 graus, 7 minutos e 3 segundos, na extensão de 1,76m (um metro e setenta e seis centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Andréa Solário com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380130.73314012 E = 319349.9998919; daí deflete com azimute de 277 graus, 55 minutos e 38 segundos, na extensão de 29,84m (vinte e nove metros e oitenta e quatro centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Andréa Solário com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380134.84862949 E = 319320.44500569; daí deflete com azimute de 278 graus, 47 minutos e 56 segundos, na extensão de 10,96m (dez metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua Andréa Solário com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380136.52595886 E = 319309.609029125; daí deflete com azimute de 293 graus, 34 minutos e 18 segundos, na extensão de 2,93m (dois metros e noventa e três centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380137.69957086 E = 319306.919143442; daí deflete com azimute de 311 graus, 14 minutos e 53 segundos, na extensão de 2,88m (dois metros e oitenta e oito centímetros) até o ponto 21 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380139.59872432 E = 319304.753428189; daí deflete com azimute de 334 graus, 1 minuto e 7 segundos, na extensão de 2,63m (dois metros e sessenta e três centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380141.96307276 E = 319303.601210449; daí deflete com azimute de 342 graus, 36 minutos e 1 segundo, na extensão de 19,72m (dezenove metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380160.78853095 E = 319297.701854656; daí deflete com azimute de 340 graus, 38 minutos e 14 segundos, na extensão de 30,20m (trinta metros e vinte centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380189.28653737 E = 319287.687039206; daí deflete com azimute de 333 graus, 52 minutos e 43 segundos, na extensão de 11,03m (onze metros e três centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380199.19893082 E = 319282.826451277; daí deflete com azimute de 331 graus, 43 minutos e 25 segundos, na extensão de 9,22m (nove metros e vinte e dois centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380207.32655345 E = 319278.454525665; daí deflete com azimute de 335 graus, 38 minutos e 46 segundos, na extensão de 24,16m (vinte e quatro metros e dezesseis centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380229.34166674 E = 319268.489493951; daí deflete com azimute de 25 graus, 26 minutos e 42 segundos, na extensão de 4,39m (quatro metros e trinta e nove centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com a Rua Aglaê Reis com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380233.31148545 E = 319270.378331625; daí deflete com azimute de 90 graus, 56 minutos e 18 segundos, na extensão de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com a Rua Cirilo Machado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380233.26559183 E = 319273.179905946; daí deflete com azimute de 111 graus, 21 minutos e 25 segundos, na extensão de 17,47m (dezessete metros e quarenta e sete centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com a Rua Cirilo Machado com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380226.90183074 E = 319289.454121189; daí deflete com azimute de 120 graus, 31 minutos e 13 segundos, na extensão de 4,86m (quatro metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 2.544,23m² (dois mil quinhentos e quarenta e quatro metros e vinte e três decímetros quadrados) e perímetro de 291,99m (duzentos e noventa e um metros e noventa e nove centímetros);

IV - área situada na Rua Aglaê Reis, identificada como Espaço Livre 4M no Croqui nº 102230, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – W123, definida no mapa 4 do Plano Diretor Estratégico, da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32.6304.16 – Assentamento Jardim Fraternidade – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl.18 do processo administrativo nº 2016-0.094.009-5, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380183.94175229 E = 319319.573572568; daí deflete com azimute de 334 graus, 19 minutos e 5 segundos, na extensão de 30,49m (trinta metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380211.42 E = 319306.36; daí deflete com azimute de 305 graus, 21 minutos e 50 segundos, na extensão de 1,11m (um metro e onze centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Francesco Talenti com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380212.06483594 E = 319305.451417557; daí deflete com azimute de 18 graus, 55 minutos e 44 segundos, na extensão de 7,25m (sete metros e vinte e cinco centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com o Lote do Contribuinte Municipal nº 182.011.0047, constante na matrícula nº 32.756 do 12º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380218.92615737 E = 319307.804454207; daí deflete com azimute de 117 graus, 33 minutos e 3 segundos, na extensão de 20,38m (vinte metros e trinta e oito centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 182.011.0032-7, constante na matrícula nº 136.227 do 12º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380209.49797889 E = 319325.876530314; daí deflete com azimute de 117 graus, 33 minutos e 3 segundos, na extensão de 7,00m (sete metros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 182.011.0031-9, constante na matrícula nº 185.364 do 12º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380206.25639249 E = 319332.090052505; daí deflete com azimute de 117 graus, 33 minutos e 3 segundos, na extensão de 1,61m (um metro e sessenta e um centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 182.011.0056, constante na matrícula nº 324.732 e 324.733 do 12º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7380205.50975218 E = 319333.521224025; daí deflete com azimute de 212 graus, 53 minutos e 24 segundos, na extensão de 25,68m (vinte e cinco metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 444,20m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros e vinte decímetros quadrados) e perímetro de 93,52m (noventa e três metros e cinquenta e dois centímetros).

Parágrafo único. Os perímetros, as dimensões e a planta das áreas públicas descritas no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Ficam as áreas referidas no artigo 1º deste decreto destinadas à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de maio de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de maio de 2016.