DECRETO Nº 57.001, DE 19 DE MAIO DE 2016

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 1 – L344 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na Rua Manuel Quirino de Mattos, identificado como Espaço Livre 13 no Croqui nº 101574, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – L344, definida no mapa 4 do Plano Diretor Estratégico, da Lei Municipal nº 16.050, de 31 de julho de 2014, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 33.5606.16 – Assentamento Céu Sapopemba – do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl.13 do processo administrativo nº 2016-0.094.015-0, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Manuel Quirino de Mattos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388355.33012663 E = 347740.529965054; daí deflete com azimute de 251 graus, 30 minutos e 41 segundos, na extensão de 30,62m (trinta metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Manuel Quirino de Mattos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388345.62 E = 347711.49; daí deflete com azimute de 250 graus, 46 minutos e 34 segundos, na extensão de 32,61m (trinta e dois metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Manuel Quirino de Mattos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388334.88 E = 347680.69; daí deflete com azimute de 248 graus, 10 minutos e 20 segundos, na extensão de 36,65m (trinta e seis metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Manuel Quirino de Mattos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388321.25 E = 347646.66; daí deflete com azimute de 247 graus, 27 minutos e 28 segundos, na extensão de 37,89m (trinta e sete metros e oitenta e nove centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Manuel Quirino de Mattos com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388306.72396966 E = 347611.66401588; daí deflete com azimute de 247 graus, 28 minutos e 0 segundo, na extensão de 28,11m (vinte e oito metros e onze centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Avenida 3 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388295.94912576 E = 347585.693823691; daí deflete com azimute de 334 graus, 44 minutos e 50 segundos, na extensão de 31,30m (trinta e um metros e trinta centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Adutora Rio Claro com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388324.26 E = 347572.34; daí deflete com azimute de 57 graus, 39 minutos e 29 segundos, na extensão de 9,93m (nove metros e noventa e três centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Adutora Rio Claro com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388329.5724252 E = 347580.729852327; daí deflete com azimute de 65 graus, 36 minutos e 37 segundos, na extensão de 53,17m (cinquenta e três metros e dezessete centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Adutora Rio Claro com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388351.52916898 E = 347629.156390933; daí deflete com azimute de 49 graus, 28 minutos e 29 segundos, na extensão de 5,37m (cinco metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Adutora Rio Claro com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388355.02 E = 347633.24; daí deflete com azimute de 67 graus, 16 minutos e 48 segundos, na extensão de 31,27m (trinta e um metros e vinte e sete centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Adutora Rio Claro com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388367.1 E = 347662.09; daí deflete com azimute de 71 graus, 54 minutos e 22 segundos, na extensão de 45,65m (quarenta e cinco metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Adutora Rio Claro com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388381.28 E = 347705.49; daí deflete com azimute de 73 graus, 9 minutos e 26 segundos, na extensão de 26,88m (vinte e seis metros e oitenta e oito centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o lote do contribuinte municipal nº 152.093.0021-7 constante na matrícula 216.206 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7388389.06899839 E = 347731.219297396; daí deflete com azimute de 164 graus, 34 minutos e 20 segundos, na extensão de 35,00m (trinta e cinco metros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote onde fecha a poligonal com área total de 5.932,56m² (cinco mil novecentos e trinta e dois metros e cinquenta e seis decímetros quadrados) e perímetro de 404,45m (quatrocentos e quatro metros e quarenta e cinco centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública descrita no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área referida no artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de maio de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOÃO SETTE WHITAKER FERREIRA, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de maio de 2016.