Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON PAULISTANO e do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON PAULISTANO, estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, bem como transfere e altera a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Decreto n° 57.642/2017 - Revoga o inciso VII do artigo 5ª do decreto;
2. 
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ

CONSUMIDOR

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ESTRUTURA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC

SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PAULISTANO

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECOM PAULISTANO

1. Decreto 57.642/2017 - Altera os artigos 1º a 4º, 6º, 8º. 16 e 19 do decreto.

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 29.590/1991;
2. Revoga disposições do Decreto nº 40.202/2000;
3. Decreto nº 53.241/2012;