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  4. DECRETO Nº 56.871 DE 15 DE MARÇO DE 2016
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.871 de 15 de Março de 2016)

  1. Decreto n° 57.642/2017 - Revoga o inciso VII do artigo 5ª do decreto;
  2. Decreto nº 57.920/2017 - Revoga o decreto.