DECRETO Nº 56.649, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S002 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a classe dos bens dominiais as seguintes áreas públicas municipais:

I – área localizada na Rua Júlia Ferreira da Silva, identificada como Espaço Livre 4M no croqui patrimonial nº 101637 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – S002 constante do quadro 04B do Livro XVIII – Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32003414 – Assentamento Santa Margarida II do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 36 do processo administrativo nº 2015-0.067.733-3, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379836.51991502 E = 321152.430594839; daí deflete com azimute de 18 graus, 18 minutos e 54 segundos, na extensão de 5,68m (cinco metros e sessenta e oito centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379841.91268896 E = 321154.215657729; daí deflete com azimute de 22 graus, 1 minuto e 52 segundos, na extensão de 4,97m (quatro metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379846.51947075 E = 321156.079842733; daí deflete com azimute de 30 graus, 17 minutos e 55 segundos, na extensão de 9,62m (nove metros e sessenta e dois centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379854.82630762 E = 321160.93371891; daí deflete com azimute de 34 graus, 32 minutos e 52 segundos, na extensão de 6,56m (seis metros e cinquenta e seis centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379860.23042789 E = 321164.654535286; daí deflete com azimute de 31 graus, 41 minutos e 47 segundos, na extensão de 8,97m (oito metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379867.86524758 E = 321169.369264575; daí deflete com azimute de 28 graus, 27 minutos e 57 segundos, na extensão de 5,08m (cinco metros e oito centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379872.33 E = 321171.79; daí deflete com azimute de 16 graus, 43 minutos e 16 segundos, na extensão de 4,97m (quatro metros e noventa e sete centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379877.08783386 E = 321173.219349249; daí deflete com azimute de 99 graus, 43 minutos e 35 segundos, na extensão de 2,53m (dois metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o imóvel objeto da Transcrição nº 51.375/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379876.65959108 E = 321175.717676017; daí deflete com azimute de 99 graus, 48 minutos e 52 segundos, na extensão de 21,00m (vinte e um metros) até o ponto 10 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 165.417.0076 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379873.08 E = 321196.41; daí deflete com azimute de 187 graus, 13 minutos e 7 segundos, na extensão de 21,96m (vinte e um metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 165.417.0076 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379851.29 E = 321193.65; daí deflete com azimute de 185 graus, 19 minutos e 24 segundos, na extensão de 3,37m (três metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 165.417.0075 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379847.93142328 E = 321193.337045206; daí deflete com azimute de 185 graus, 19 minutos e 24 segundos, na extensão de 6,37m (seis metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 165.417.0091 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379841.59179894 E = 321192.746314074; daí deflete com azimute de 185 graus, 19 minutos e 24 segundos, na extensão de 4,52m (quatro metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 165.417.0090 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379837.09044824 E = 321192.32687471; daí deflete com azimute de 185 graus, 19 minutos e 24 segundos, na extensão de 5,38m (cinco metros e trinta e oito centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 165.417.0073 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379831.73437639 E = 321191.827791765; daí deflete com azimute de 185 graus, 26 minutos e 7 segundos, na extensão de 0,97m (noventa e sete centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 129.692/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379830.76922307 E = 321191.735957181; dai deflete com azimute de 278 graus, 19 minutos e 25 segundos, na extensão de 39,72m (trinta e nove metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 1.359,61m² (mil trezentos e cinquenta e nove metros e sessenta e um decímetros quadrados) e perímetro de 151,60m (cento e cinquenta e um metros e sessenta centímetros);

II – área localizada na confluência da Rua João Ferreira da Silva com a Rua Roberto Selmi Dei, identificada como Espaço Livre 6M no croqui patrimonial nº 101637 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, mais a viela sem denominação localizada na Quadra S do Loteamento Jardim Santa Margarida, pertencentes à ZEIS 1 – S002 constante do quadro 04B do Livro XVIII – Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32003514 – Assentamento Santa Margarida III do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 57 do processo administrativo nº 2015-0.067.733-3, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Roberto Selmi Dei com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379787.43168751 E = 321095.403514416; daí deflete com azimute de 48 graus, 38 minutos e 7 segundos, na extensão de 13,40m (treze metros e quarenta centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Roberto Selmi Dei com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379796.29033056 E = 321105.464227992; daí deflete com azimute de 28 graus, 53 minutos e 21 segundos, na extensão de 12,07m (doze metros e sete centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Roberto Selmi Dei com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379806.8596631 E = 321111.296229118; dai deflete com azimute de 5 graus, 14 minutos e 8 segundos, na extensão de 10,23m (dez metros e vinte e três centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Roberto Selmi Dei com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379817.05 E = 321112.23; daí deflete com azimute de 352 graus, 49 minutos e 3 segundos, na extensão de 14,53m (catorze metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Eny Alves de Souza Leite com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379831.46976574 E = 321110.412853041; daí deflete com azimute de 12 graus, 45 minutos e 29 segundos, na extensão de 10,26m (dez metros e vinte e seis centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 34.342/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379841.47646437 E = 321112.678653626; daí deflete com azimute de 129 graus, 52 minutos e 35 segundos, na extensão de 3,92m (três metros e noventa e dois centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 34.342/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379838.9622098 E = 321115.688166957; daí deflete com azimute de 117 graus, 0 minuto e 9 segundos, na extensão de 3,59m (três metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 34.342/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379837.33363271 E = 321118.884055214; daí deflete com azimute de 104 graus, 37 minutos e 55 segundos, na extensão de 3,63m (três metros e sessenta e três centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 34.342/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379836.41683494 E = 321122.39561436; daí deflete com azimute de 91 graus, 55 minutos e 36 segundos, na extensão de 3,78m (três metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 34.342/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379836.28969635 E = 321126.174921198; daí deflete com azimute de 79 graus, 23 minutos e 37 segundos, na extensão de 3,53m (três metros e cinquenta e três centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 34.342/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379836.93925535 E = 321129.643708441; daí deflete com azimute de 66 graus, 53 minutos e 43 segundos, na extensão de 2,58m (dois metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 34.342/11º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379837.95312266 E = 321132.020162298; daí deflete com azimute de 61 graus, 43 minutos e 41 segundos, na extensão de 2,72m (dois metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379839.23983148 E = 321134.412655186; daí deflete com azimute de 102 graus, 4 minutos e 59 segundos, na extensão de 8,64m (oito metros e sessenta e quatro centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379837.43062853 E = 321142.863885945; daí deflete com azimute de 193 graus, 32 minutos e 48 segundos, na extensão de 20,87m (vinte metros e oitenta e sete centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379817.14536861 E = 321137.976279244; daí deflete com azimute de 196 graus, 41 minutos e 33 segundos, na extensão de 17,34m (dezessete metros e trinta e quatro centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379800.5404627 E = 321132.996873682; daí deflete com azimute de 204 graus, 1 minuto e 34 segundos, na extensão de 16,88m (dezesseis metros e oitenta e oito centímetros) até o ponto 17 e segue confrontando com a Rua Júlia Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379785.11925678 E = 321126.122475536; daí deflete com azimute de 214 graus, 7 minutos e 22 segundos, na extensão de 11,66m (onze metros e sessenta e seis centímetros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua João Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379775.46263946 E = 321119.578829866; daí deflete com azimute de 290 graus, 53 minutos e 41 segundos, na extensão de 19,72m (dezenove metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com a Rua João Ferreira da Silva com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7379782.49591953 E = 321101.155579652; daí deflete com azimute de 310 graus, 37 minutos e 56 segundos, na extensão de 7,58m (sete metros e cinquenta e oito centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 1.593,79m² (mil quinhentos e noventa e três metros e setenta e nove decímetros quadrados) e perímetro de 186,94m (cento e oitenta e seis metros e noventa e quatro centímetros).

Parágrafo único. Os perímetros, as dimensões e as plantas das áreas públicas referidas nos incisos I e II do “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Ficam as áreas mencionadas no artigo 1º deste decreto destinadas à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de novembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de novembro de 2015.