DECRETO Nº 56.620, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situadas na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – S006 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam desincorporadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a classe dos bens dominiais as seguintes áreas públicas municipais:

I - área localizada na confluência da Rua Manuel da Costa Dantas com a Rua Ferreira Coutinho (perímetro 01), identificada como Espaço Livre 5M no Croqui nº 101727 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, mais trecho da Rua Manuel da Costa Dantas e trecho da Rua Ferreira Coutinho, pertencentes à ZEIS 1 – S006 constante do quadro 04B do Livro XVIII - Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’ Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32001213 – Assentamento Jardim Nakamura IV do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 36 do processo administrativo nº 2015-0.067.742-2, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378235.40463129 E = 318769.523432703; daí deflete com azimute de 136 graus, 26 minutos e 51 segundos, na extensão de 6,86m (seis metros e oitenta e seis centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378230.43529799 E = 318774.247798866; daí deflete com azimute de 135 graus, 24 minutos e 33 segundos, na extensão de 7,95m (sete metros e noventa e cinco centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378224.77107434 E = 318779.831678921; daí deflete com azimute de 133 graus, 11 minutos e 58 segundos, na extensão de 6,09m (seis metros e nove centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378220.60377487 E = 318784.269452146; daí deflete com azimute de 134 graus, 23 minutos e 28 segundos, na extensão de 6,05m (seis metros e cinco centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378216.36857193 E = 318788.595626038; daí deflete com azimute de 127 graus, 2 minutos e 21 segundos, na extensão de 5,54m (cinco metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378213.03163742 E = 318793.017576063; daí deflete com azimute de 122 graus, 12 minutos e 27 segundos, na extensão de 4,63m (quatro metros e sessenta e três centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378210.56204475 E = 318796.938054419; daí deflete com azimute de 114 graus, 16 minutos e 10 segundos, na extensão de 4,54m (quatro metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378208.6976083 E = 318801.073195201; daí deflete com azimute de 111 graus, 59 minutos e 30 segundos, na extensão de 9,31m (nove metros e trinta e um centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378205.21303045 E = 318809.701389662; daí deflete com azimute de 113 graus, 41 minutos e 48 segundos, na extensão de 8,02m (oito metros e dois centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378201.98823916 E = 318817.048785362; daí deflete com azimute de 262 graus, 46 minutos e 28 segundos, na extensão de 2,37m (dois metros e trinta e sete centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 46.568 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378201.69017311 E = 318814.697781339; daí deflete com azimute de 240 graus, 55 minutos e 37 segundos, na extensão de 2,09m (dois metros e nove centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 46.568 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378200.67253495 E = 318812.867417427; daí deflete com azimute de 218 graus, 35 minutos e 8 segundos, na extensão de 11,01m (onze metros e um centímetro) até o ponto 13 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 46.568 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378192.06312147 E = 318805.998099829; daí deflete com azimute de 307 graus, 54 minutos e 58 segundos, na extensão de 29,71m (vinte e nove metros e setenta e um centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 191.453 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378210.32118503 E = 318782.558408297; daí deflete com azimute de 308 graus, 15 minutos e 45 segundos, na extensão de 26,00m (vinte e seis metros) até o ponto 15 e segue confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 43.812 com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378226.42208228 E = 318762.143680578; daí deflete com azimute de 39 graus, 24 minutos e 19 segundos, na extensão de 11,63m (onze metros e sessenta e três centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 310.723, onde fecha a poligonal com área total de 571,46m² (quinhentos e setenta e um metros e quarenta e seis decímetros quadrados) e perímetro de 141,81m (cento e quarenta e um metros e oitenta e um centímetros);

II - área localizada na confluência da Rua Manuel da Costa Dantas com a Rua Ferreira Coutinho (perímetro 02), identificada como Espaço Livre 4M no Croqui nº 101727 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, mais trecho da Rua Manuel da Costa Dantas e trecho da Rua Ferreira Coutinho, pertencentes à ZEIS 1 – S006 constante do quadro 04B do Livro XVIII - Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de M’Boi Mirim, da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 32001213 – Assentamento Jardim Nakamura IV do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 36 do processo administrativo nº 2015-0.067.742-2, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378257.93640149 E = 318786.615077368; daí deflete com azimute de 151 graus, 26 minutos e 45 segundos, na extensão de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378255.82620031 E = 318787.763397904; daí deflete com azimute de 162 graus, 56 minutos e 6 segundos, na extensão de 5,55m (cinco metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378250.51620031 E = 318789.393397904; daí deflete com azimute de 156 graus, 24 minutos e 23 segundos, na extensão de 8,35m (oito metros e trinta e cinco centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378242.86307882 E = 318792.735926995; daí deflete com azimute de 157 graus, 17 minutos e 11 segundos, na extensão de 11,06m (onze metros e seis centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378232.66127712 E = 318797.006234747; daí deflete com azimute de 166 graus, 38 minutos e 38 segundos, na extensão de 1,75m (um metro e setenta e cinco centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378230.95869144 E = 318797.410468089; daí deflete com azimute de 191 graus, 51 minutos e 47 segundos, na extensão de 1,70m (um metro e setenta centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Rua Ferreira Coutinho com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378229.29361752 E = 318797.060699388; daí deflete com azimute de 221 graus, 4 minutos e 56 segundos, na extensão de 2,24m (dois metros e vinte e quatro centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378227.60288956 E = 318795.586701345; daí deflete com azimute de 245 graus, 24 minutos e 22 segundos, na extensão de 1,81m (um metro e oitenta e um centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378226.85045675 E = 318793.942779635; daí deflete com azimute de 270 graus, 0 minuto e 0 segundo, na extensão de 2,51m (dois metros e cinquenta e um centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378226.85045675 E = 318791.428387095; daí deflete com azimute de 292 graus, 0 minuto e 35 segundos, na extensão de 2,32m (dois metros e trinta e dois centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378227.71849523 E = 318789.280992288; daí deflete com azimute de 307 graus, 25 minutos e 50 segundos, na extensão de 2,12m (dois metros e doze centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378229.00739563 E = 318787.597048326; daí deflete com azimute de 317 graus, 6 minutos e 9 segundos, na extensão de 12,14m (doze metros e catorze centímetros) até o ponto 13 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378237.90215003 E = 318779.332284999; daí deflete com azimute de 319 graus, 0 minuto e 18 segundos, na extensão de 6,14m (seis metros e catorze centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378242.53991071 E = 318775.301457437; daí deflete com azimute de 321 graus, 8 minutos e 13 segundos, na extensão de 7,80m (sete metros e oitenta centímetros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Manuel da Costa Dantas com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7378248.60995605 E = 318770.410033844; daí deflete com azimute de 60 graus, 4 minutos e 42 segundos, na extensão de 18,70m (dezoito metros e setenta centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, confrontando com o imóvel objeto da Matrícula nº 44.740, onde fecha a poligonal com área total de 412,82m² (quatrocentos e doze metros e oitenta e dois decímetros quadrados) e perímetro de 86,60m (oitenta e seis metros e sessenta centímetros).

Parágrafo único. Os perímetros, as dimensões e a planta das áreas públicas referidas nos incisos I e II do “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Ficam as áreas mencionadas no artigo 1º deste decreto destinadas à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de novembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação

WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de novembro de 2015.