DECRETO Nº 56.505, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - N050 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada na confluência da Rua Willis Roberto Banks com a Avenida do Anastácio, identificada como parte do Espaço Livre 6M no Croqui nº 101382 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – N050, constante do quadro 04B do Livro II – Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 01006114 – Assentamento Vila Anastácio, do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 30 do processo administrativo 2015-0.114.291-3, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua Willis Roberto Banks com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401327.12 E = 322509.76; daí deflete com azimute de 267 graus, 56 minutos e 10 segundos, na extensão de 24,44m (vinte e quatro metros e quarenta e quatro centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com a Rua Willis Roberto Banks com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401326.24 E = 322485.34; daí deflete com azimute de 264 graus, 27 minutos e 45 segundos, na extensão de 5,60m (cinco metros e sessenta centímetros) até o ponto 3 e segue confrontando com a Rua Willis Roberto Banks com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401325.7 E = 322479.77; daí deflete com azimute de 253 graus, 51 minutos e 56 segundos, na extensão de 17,49m (dezessete metros e quarenta e nove centímetros) até o ponto 4 e segue confrontando com a Rua Willis Roberto Banks com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401320.84 E = 322462.97; dai deflete com azimute de 251 graus, 26 minutos e 45 segundos, na extensão de 24,36m (vinte e quatro metros e trinta e seis centímetros) até o ponto 5 e segue confrontando com a Rua Willis Roberto Banks com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401313.09 E = 322439.88; daí deflete com azimute de 245 graus, 7 minutos e 38 segundos, na extensão de 11,51m (onze metros e cinqüenta e um centímetros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 078.419.095, constante da Matrícula nº 54.686/16º RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401308.25 E = 322429.44; daí deflete com azimute de 330 graus, 36 minutos e 2 segundos, na extensão de 28,52m (vinte e oito metros e cinquenta e dois centímetros) até o ponto 7 e segue confrontando com a Viela Um com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401333.09420918 E = 322415.441416265; daí deflete com azimute de 330 graus, 2 minutos e 41 segundos, na extensão de 3,61m (três metros e sessenta e um centímetros) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote do contribuinte nº 078.419.213, constante da Matrícula nº 23.955/16º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401336.22 E = 322413.64; daí deflete com azimute de 61 graus, 19 minutos e 22 segundos, na extensão de 27,45m (vinte e sete metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 9 e segue confrontando com os lotes dos contribuintes nºs 078.419.213 ao 272, 276 ao 336, 339 ao 398, 399 ao 458, 475 ao 534, 536 ao 595, constantes da Matrícula nº 23.955/16º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401349.3920364 E = 322437.721990901; daí deflete com azimute de 64 graus, 51 minutos e 43 segundos, na extensão de 61,08m (sessenta e um metros e oito centímetros) até o ponto 10 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre 6 constante da Transcrição nº 6.465/16º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401375.34 E = 322493.02; daí deflete com azimute de 182 graus, 53 minutos e 31 segundos, na extensão de 32,70m (trinta e dois metros e setenta centímetros) até o ponto 11 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre 6 constante da Transcrição nº 6.465/16º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401342.68213832 E = 322491.370116848; daí deflete com azimute de 96 graus, 39 minutos e 50 segundos, na extensão de 18,55m (dezoito metros e cinquenta e cinco centímetros) até o ponto 12 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre 6 constante da Transcrição nº 6.465/16º RI com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7401340.53 E = 322509.79; daí deflete com azimute de 180 graus, 7 minutos e 41 segundos, na extensão de 13,41m (treze metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 3.105,53m² (três mil cento e cinco metros e cinquenta e três decímetros quadrados) e perímetro de 268,62m (duzentos e sessenta e oito metros e sessenta e dois centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública referida no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área mencionada no “caput” do artigo 1º deste decreto destinada a promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de outubro de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de outubro de 2015.