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  4. DECRETO Nº 56.489 DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.489 de 8 de Outubro de 2015)

  1. Decreto n° 58.874/2019 - Revoga o parágrafo único do artigo 7º do Decreto.
  2. Decreto nº 61.929/2022 - Revoga o Decreto.