DECRETO Nº 56.290, DE 28 DE JULHO DE 2015

Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 – L134 do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Guaianases, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e no artigo 8º do Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais a área pública municipal localizada entre as ruas João Batista Nogueira, Vicente Garcia e Honório Alves, identificada como Espaço Livre 4M, parte do Espaço Livre 3M e trecho da Rua 17 do loteamento Vila Nancy, atual Rua Honório Alves, todos constando do Croqui nº 100642 do então Departamento Patrimonial, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, ora integrante do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, pertencente à ZEIS 1 – L134, definida no quadro 04B do Livro XXVIII do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Guaianases, anexo à Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, caracterizada no perímetro definido na planta PAP 23005714 do arquivo da Coordenadoria de Regularização Fundiária, juntada à fl. 37 do processo administrativo 2015-0.148.725-2, assim descrita: partindo-se do ponto 1, alinhado com a Rua João Batista Nogueira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396737.46 E = 355897.12; daí deflete com azimute de 242 graus, 22 minutos e 8 segundos, na extensão de 31,42m (trinta e um metros e quarenta e dois centímetros) até o ponto 2 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0051, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396722.88915449 E = 355869.285095454; daí deflete com azimute de 336 graus, 21 minutos e 53 segundos, na extensão de 28,00m (vinte e oito metros) até o ponto 3 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0003, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396748.54049574 E = 355858.059569085; daí deflete com azimute de 338 graus, 37 minutos e 27 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 4 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0004, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396757.85254048 E = 355854.414780695; daí deflete com azimute de 335 graus, 13 minutos e 29 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 5 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0005, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396766.93213473 E = 355850.22421959; daí deflete com azimute de 332 graus, 58 minutos e 20 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 6 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0006, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396775.84000022 E = 355845.679999918; daí deflete com azimute de 335 graus, 32 minutos e 51 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 7 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0007, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396784.94306263 E = 355841.540647023; daí deflete com azimute de 335 graus, 32 minutos e 51 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 8 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0008, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396794.0461256 E = 355837.40129387; daí deflete com azimute de 335 graus, 32 minutos e 38 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 9 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0009, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396803.14891511 E = 355833.261365756; daí deflete com azimute de 341 graus, 39 minutos e 45 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 10 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0010, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396812.64513535 E = 355830.113897422; daí deflete com azimute de 337 graus, 42 minutos e 15 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 11 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0011, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396821.89750998 E = 355826.320012386; daí deflete com azimute de 337 graus, 54 minutos e 25 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 12 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0012, constante da Transcrição nº 8.761/9°RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396831.16326339 E = 355822.558920308; daí deflete com azimute de 336 graus, 15 minutos e 48 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 13 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0048/49, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396840.31731967 E = 355818.533593783; daí deflete com azimute de 339 graus, 21 minutos e 28 segundos, na extensão de 3,70m (três metros e setenta centímetros) até o ponto 14 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.344.0045, constante da Transcrição nº 9.557/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396843.78230017 E = 355817.228278744; daí deflete com azimute de 66 graus, 56 minutos e 24 segundos, na extensão de 25,00m (vinte e cinco metros) até o ponto 15 e segue confrontando com a Rua Vicente Garcia com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396853.57457705 E = 355840.230698475; daí deflete com azimute de 66 graus, 42 minutos e 13 segundos, na extensão de 10,59m (dez metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 16 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0019, constante da Transcrição nº 9.557/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396857.76208013 E = 355849.955669264; daí deflete com azimute de 66 graus, 12 minutos e 17 segundos, na extensão de 25,00m (vinte e cinco metros) até o ponto 17 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0068, constante da Transcrição nº 9.557/9°RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396867.8487231 E = 355872.830538302; daí deflete com azimute de 66 graus, 12 minutos e 17 segundos, na extensão de 25,00m (vinte e cinco metros) até o ponto 18 e segue confrontando com a Rua Honório Alves com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396877.93536607 E = 355895.705407341; daí deflete com azimute de 63 graus, 48 minutos e 29 segundos, na extensão de 14,67m (catorze metros e sessenta e sete centímetros) até o ponto 19 e segue confrontando com o remanescente do Espaço Livre 2, constante da Transcrição nº9.771/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396884.41053495 E = 355908.869452261; daí deflete com azimute de 144 graus, 16 minutos e 34 segundos, na extensão de 45,40m (quarenta e cinco metros e quarenta centímetros) até o ponto 20 e segue confrontando com a Rua João Batista Nogueira com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396847.55396829 E = 355935.376837995; daí deflete com azimute de 291 graus, 16 minutos e 20 segundos, na extensão de 10,01m (dez metros e um centímetro) até o ponto 21 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0006, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396851.18669263 E = 355926.046041556; daí deflete com azimute de 280 graus, 49 minutos e 42 segundos, na extensão de 25,50m (vinte e cinco metros e cinquenta centímetros) até o ponto 22 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0006, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396855.97733916 E = 355901.000089671; daí deflete com azimute de 191 graus, 4 minutos e 2 segundos, na extensão de 13,72m (treze metros e setenta e dois centímetros) até o ponto 23 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0006, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396842.51205076 E = 355898.366293583; daí deflete com azimute de 97 graus, 43 minutos e 41 segundos, na extensão de 2,09m (dois metros e nove centímetros) até o ponto 24 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0007, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396842.23048401 E = 355900.441104127; daí deflete com azimute de 191 graus, 40 minutos e 35 segundos, na extensão de 9,98m (nove metros e noventa e oito centímetros) até o ponto 25 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0062/63, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396832.45489826 E = 355898.420875417; daí deflete com azimute de 191 graus, 24 minutos e 49 segundos, na extensão de 10,09m (dez metros e nove centímetros) até o ponto 26 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0009, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396822.55912215 E = 355896.423045259; daí deflete com azimute de 191 graus, 23 minutos e 50 segundos, na extensão de 9,78m (nove metros e setenta e oito centímetros) até o ponto 27 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0009, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396812.97 E = 355894.49; daí deflete com azimute de 101 graus, 25 minutos e 34 segundos, na extensão de 2,83m (dois metros e oitenta e três centímetros) até o ponto 28 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0010, constante da Transcrição nº 8.761/9°RI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396812.40970641 E = 355897.262167242; daí deflete com azimute de 184 graus, 54 minutos e 8 segundos, na extensão de 9,96m (nove metros e noventa e seis centímetros) até o ponto 29 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0011, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396802.48190387 E = 355896.410621993; daí deflete com azimute de 184 graus, 50 minutos e 52 segundos, na extensão de 10,03m (dez metros e três centímetros) até o ponto 30 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0012, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396792.49187314 E = 355895.56329808; daí deflete com azimute de 184 graus, 50 minutos e 52 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 31 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0013, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396782.53112525 E = 355894.718457847; daí deflete com azimute de 185 graus, 22 minutos e 29 segundos, na extensão de 10,00m (dez metros) até o ponto 32 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0014, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396772.57025579 E = 355893.78128453; daí deflete com azimute de 186 graus, 7 minutos e 22 segundos, na extensão de 8,99m (oito metros e noventa e nove centímetros) até o ponto 33 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0015, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396763.62657046 E = 355892.821872556; daí deflete com azimute de 193 graus, 46 minutos e 21 segundos, na extensão de 5,94m (cinco metros e noventa e quatro centímetros) até o ponto 34 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0016, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396757.85689972 E = 355891.4076327; dai deflete com azimute de 193 graus, 46 minutos e 21 segundos, na extensão de 11,45m (onze metros e quarenta e cinco centímetros) até o ponto 35 e segue confrontando com o lote do contribuinte n° 135.020.0016, constante da Transcrição nº 8.761/9ºRI, com coordenadas UTM no Datum SAD-69 N = 7396746.73313424 E = 355888.681014487; daí deflete com azimute de 137 graus, 41 minutos e 46 segundos, na extensão de 12,54m (doze metros e cinquenta e quatro centímetros) até o ponto 1, ponto inicial da descrição deste lote, onde fecha a poligonal com área total de 8.228,62m² (oito mil duzentos e vinte e oito metros e sessenta e dois decímetros quadrados) e perímetro de 471,72m (quatrocentos e setenta e um metros e setenta e dois centímetros).

Parágrafo único. O perímetro, a dimensão e a planta da área pública relacionada no “caput” deste artigo ficam reconhecidos por este decreto e constituem documentos hábeis para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 2º Fica a área mencionada no “caput” do artigo 1º deste decreto destinada à promoção de Regularização Fundiária, nos termos da Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008, e Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de julho de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO, Secretário Municipal de Habitação

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de julho de 2015.