| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/06/2015 |
| Data de publicação | 25/06/2015 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/06/2015 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2013 - 2016) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACORDO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM PAGAMENTO PRECATÓRIO JUDICIAL SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO ACORDO AUTARQUIAS E EMPRESAS SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - FM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PRECATÓRIO JUDICIAL CRÉDITO |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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