DECRETO Nº 55.239, DE 25 DE JUNHO DE 2014

Aprova o valor da tarifa da estadia de veículos a ser cobrada para a exploração comercial do estacionamento subterrâneo localizado na Avenida Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, Jardim América.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de revisar o valor da tarifa estabelecida pelo Decreto nº 52.585, de 22 de agosto de 2011, para a estadia de veículos na garagem subterrânea localizada na Avenida Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, de acordo com o apurado na pesquisa dos preços praticados por empreendimentos similares da região;

CONSIDERANDO as informações constantes do processo administrativo nº 2010-0.080.198-1;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de assegurar aos usuários o pleno conhecimento do valor cobrado, previamente ao seu ingresso no estacionamento,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o valor da tarifa da estadia de veículos, para exploração comercial do estacionamento subterrâneo localizado na Avenida Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, nas seguintes condições:

Avulso (rotativo):

- Até 1 hora R$ 15,00

- Até 2 horas R$ 20,00

- Demais horas R$ 5,00/hora

- Máximo, por 24 horas R$ 59,00

Mensalistas (período integral) R$ 380,00/mês

Art. 2º Os valores fixados no artigo 1º deste decreto correspondem aos valores máximos a serem cobrados pela concessionária, a qual poderá, a título de incremento de demanda, cobrar tarifa inferior em horários ou datas de baixa ocupação.

Art. 3º A tabela da tarifa da estadia de veículos deverá ser afixada em local visível, de modo a permitir aos usuários o conhecimento do valor cobrado antes de ingressar no estacionamento.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 52.585, de 22 de agosto de 2011.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de junho de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de junho de 2014.