Regulamenta a Lei n° 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal, em cargos de provimento efetivo e em comissão.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015)

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SMPIR (2013 - 2018)

1. Decreto nº 55.320/2014 - Revoga o parágrafo 4º do artigo 3º;
2. 
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EXECUTIVO

COTA RACIAL

NEGRO

CARGO - EFETIVO

CARGO - COMISSÃO

CONCURSO PÚBLICO