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  4. DECRETO Nº 54.949 DE 21 DE MARÇO DE 2014
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Revogações (DECRETO Nº 54.949 de 21 de Março de 2014)

  1. Decreto nº 55.320/2014 - Revoga o parágrafo 4º do artigo 3º;
  2. Decreto nº 57.557/2016 - Revoga o Decreto.