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  4. DECRETO Nº 54.799 DE 29 DE JANEIRO DE 2014
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.799 de 29 de Janeiro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/01/2014
Data de publicação 30/01/2014
Ementa

Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.
Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/01/2014 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)
Revogações
  1. Decreto nº 57.321/2016 - Revoga o inciso II do art. 5º do Decreto.
Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CRIANÇA E ADOLESCENTE

POLÍTICA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

CONSELHO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA - COT
Alterações

  1. Decreto nº 55.016/2014 - Altera os artigo 2º, 6º, 8º, 11, 12, 14;
  2. Decreto nº 56.022/2015 - Altera o artigo 14;
  3. Decreto nº 57.321/2016 - Altera os artigos 4º, 12 e 14.
  4. Decreto nº 54.440/2018 - Altera o § 1º do artigo 4º.
  5. Decreto nº 58.662/2019 - Altera o artigo 4º do Decreto.
Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 43.135/2003
  2. Decreto nº 43.935/2003
  3. Decreto nº 47.669/2006