| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/01/2014 |
| Data de retificação | 25/01/2014 |
| Data de publicação | 23/01/2014 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/01/2014 , p. 1 |
| Referenda |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA CADASTRO MUNICIPAL DE BASES DE DADOS - CMBD DOCUMENTO SIGILOSO INFORMAÇÕES E DADOS LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC TRANSPARÊNCIA PÚBLICA COMISSÃO LICITAÇÃO CONTRATOS CONVÊNIO DOCUMENTAÇÃO ENTIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS INTERNET FUNDAÇÕES INFORMAÇÕES E DADOS SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - COMISÕES, CONSELHOS E GTS SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO - SIC SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE - COPI CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS CATÁLOGO MUNICIPAL DE BASES DE DADOS - CMBD CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUBPREFEITO CARGO - COMANDANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES
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