CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 54.779 de 22 de Janeiro de 2014)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 22/01/2014
Data de retificação 25/01/2014
Data de publicação 23/01/2014
Ementa

Introduz alterações no Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação; institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados - CMBD.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 23/01/2014 , p. 1
Referenda

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ACESSO À INFORMAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INDIRETA

CATÁLOGO MUNICIPAL DE BASES DE DADOS - CMBD

DOCUMENTO SIGILOSO

INFORMAÇÕES E DADOS

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

COMISSÃO

LICITAÇÃO

CONTRATOS

CONVÊNIO

DOCUMENTAÇÃO

ENTIDADE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

INTERNET

FUNDAÇÕES

INFORMAÇÕES E DADOS

SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - COMISÕES, CONSELHOS E GTS

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DO CIDADÃO - SIC

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

COORDENADORIA DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE - COPI

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS

CATÁLOGO MUNICIPAL DE BASES DE DADOS - CMBD

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

CARGO - SUBPREFEITO

CARGO - COMANDANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Temas Relacionados

SECRETARIAS - INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Parágrafo único do artigo 11, os incisos I e II do “caput” do artigo 16, os §§ 1º e 2º do artigo 17, os §§ 1º ao 4º do artigo 35 e o artigo 83, todos do Decreto nº 53.623, de 2012.